Questões Gerais sobre o BCM

1. O que é o Banco de Crédito Móvel (BCM)?

O Banco de Crédito Móvel foi uma instituição financeira fundada em 16 de outubro de 1890, no início da República brasileira, destinada a operações no mercado imobiliário e agrícola. Atualmente opera como BCM – Ativos Imobiliários S.A., sociedade anônima dedicada à gestão de ativos imobiliários, mantendo responsabilidades e direitos contraídos desde sua fundação.

2. O BCM foi extinto em 1964?

Não. Embora tenha sido lavrada em 1964 uma escritura declaratória que simulava a extinção, esta nunca produziu efeitos jurídicos plenos por não cumprir os requisitos legais exigidos pela legislação vigente (falta de inquérito da SUMOC e de nomeação de liquidante pelo Ministro da Fazenda). O próprio Poder Judiciário reconheceu em 2005 que a liquidação não havia sido concluída, ao nomear liquidante judicial para a sociedade.

3. Como uma empresa pode “reabrir” após tanto tempo?

O BCM nunca foi legalmente extinto, apenas permaneceu irregular de 1946 a 2017 por ausência de representante legalmente constituído. A “reabertura” em 2018 foi, na verdade, um processo de regularização registral e societária, cumprindo todos os requisitos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e demais normas aplicáveis. A empresa passou de um estado de irregularidade para regularidade, sem criação de nova pessoa jurídica.

4. Qual o patrimônio atual do BCM?

O BCM é titular de direitos sobre áreas territoriais na zona oeste do Rio de Janeiro, originadas das Fazendas Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena, adquiridas no século XIX. O inventário patrimonial completo e a situação jurídica específica de cada área estão sendo consolidados mediante processos judiciais e administrativos em andamento.

5. O BCM ainda opera como banco?

Não. Na regularização de 2018, a natureza jurídica foi alterada de instituição financeira para sociedade de ativos imobiliários. O BCM – Ativos Imobiliários S.A. não está autorizado a realizar operações bancárias e não está sob regulação do Banco Central para atividades financeiras, apenas para fins de encerramento do histórico regulatório da instituição original.

Questões Jurídicas

6. Por que o processo de liquidação judicial foi extinto em 2017?

O processo foi extinto sem resolução de mérito com base nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, por entender a magistrada que não havia ativos a liquidar naquele processo específico e que a questão da regularização de áreas seria de competência de outro juízo. Esta extinção não significou decisão definitiva sobre a existência ou não de patrimônio, apenas encerrou aquele processo específico.

7. O que significa “extinção sem resolução de mérito”?

Significa que o processo foi encerrado por questões processuais (como falta de interesse processual ou incompetência do juízo), sem que o juiz tenha julgado o pedido principal. Não gera coisa julgada material, ou seja, a mesma questão pode ser discutida em outro processo adequado. É diferente de uma sentença de improcedência, que julga o mérito e impede nova discussão.

8. Quais são os litígios atuais envolvendo o BCM?

Atualmente existem contestações judiciais promovidas por herdeiros de Pasquale Mauro e de Holophernes Castro questionando a regularização de 2018. Estas ações tramitam em diferentes tribunais (TRF1 e TRF2), havendo suscitação de conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça. Também há centenas de processos relacionados a questões possessórias e regulatórias das áreas territoriais.

9. A decisão do DREI tem validade jurídica definitiva?

A decisão do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) é a última instância administrativa em matéria de registro empresarial no Brasil. Contudo, decisões administrativas podem ser questionadas judicialmente. Atualmente há liminares suspendendo seus efeitos em ações cautelares no TRF1 e TRF2, aguardando decisão definitiva do Poder Judiciário.

10. Quem são os atuais acionistas do BCM?

Os acionistas atuais incluem descendentes das famílias historicamente vinculadas à instituição e novos investidores que ingressaram no processo de regularização. A composição acionária específica está registrada nos livros societários arquivados na JUCIS-DF, conforme determina a Lei das Sociedades Anônimas.

Questões Históricas

11. O que foi a crise do Encilhamento?

O Encilhamento foi uma grave crise financeira nos primeiros anos da República (1890-1892), causada pela política econômica de Rui Barbosa que gerou inflação descontrolada, especulação na bolsa de valores e falência de dezenas de bancos. O BCM foi uma das poucas instituições que sobreviveu a esta crise, conforme documentado pela distribuição de dividendos em 1893.

12. Como o BCM adquiriu as terras da Barra da Tijuca?

O BCM adquiriu as Fazendas Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena no final do século XIX, áreas que anteriormente pertenciam aos Monges do Mosteiro de São Bento. Estas fazendas compreendiam aproximadamente 120 milhões de metros quadrados de terras que posteriormente se tornaram parte da zona oeste do Rio de Janeiro, incluindo áreas da atual Barra da Tijuca.

13. Por que as terras não foram vendidas durante a liquidação iniciada em 1901?

As tentativas de venda documentadas (para a Força Aérea em 1909, para o Governo Federal em 1909 e para a Prefeitura em 1919) foram frustradas pela extensão territorial, localização em mata virgem e difícil acesso característicos da época. A única alienação bem-sucedida foi de parte da Fazenda Camorim ao Thesouro Nacional em 1914, área utilizada para abastecimento de água da capital.

14. O que era a SUMOC?

A Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) foi o órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional entre 1945 e 1964, predecessor do atual Banco Central do Brasil. Era responsável pela fiscalização de bancos e pela regulamentação de processos de liquidação de instituições financeiras.

15. Qual a importância histórica do BCM?

O BCM representa um caso único na história empresarial brasileira: uma instituição financeira fundada nos primórdios da República que sobreviveu a múltiplas crises econômicas, atravessou mais de um século em processo de liquidação e foi regularizada no século XXI. Sua trajetória ilustra a evolução do Sistema Financeiro Nacional, as transformações urbanas do Rio de Janeiro e as mudanças no ordenamento societário brasileiro.

Questões sobre o Acervo Documental

16. Como posso verificar as informações apresentadas neste acervo?

Todas as afirmações estão referenciadas a documentos primários. Os links ao longo do texto direcionam para jornais históricos digitalizados, legislação oficial, decisões judiciais publicadas e documentos arquivados. Para documentos físicos em poder do BCM, é possível solicitar acesso mediante requerimento formal.

17. Este acervo pode ser usado em trabalhos acadêmicos?

Sim. Este acervo foi elaborado seguindo metodologia de pesquisa documental e pode ser citado como fonte em trabalhos acadêmicos. Recomendamos, contudo, que pesquisadores consultem também as fontes primárias originais indicadas nas referências para verificação independente dos fatos narrados.

18. As informações deste acervo são imparciais?

O acervo compromete-se com a imparcialidade metodológica mediante fundamentação exclusiva em fontes primárias verificáveis, apresentação cronológica objetiva e transparência sobre seu vínculo institucional com o BCM. Contudo, reconhece que existe interesse direto da sociedade nas questões narradas e que interpretações jurídicas podem ser objeto de debate. Veja a seção “Metodologia e Imparcialidade” para detalhes.

19. Como posso contribuir com documentos históricos ou correções?

Contribuições documentadas são bem-vindas. Entre em contato através dos canais oficiais do BCM – Ativos Imobiliários S.A. informando: (1) natureza da contribuição (documento novo, correção, complementação); (2) fundamentação documental; (3) fonte primária que suporta a informação. Todas as contribuições serão avaliadas e, se incorporadas, receberão devido crédito.

20. Com que frequência este acervo é atualizado?

O acervo é atualizado sempre que: (1) novos documentos históricos relevantes são identificados; (2) decisões judiciais significativas são proferidas nos litígios em andamento; (3) alterações legislativas impactam a matéria; (4) correções factuais se fazem necessárias. A data da última atualização está indicada ao final do documento.

Questões Práticas

21. Tenho um imóvel em área que pode ser de titularidade do BCM. O que devo fazer?

Questões específicas sobre titularidade de imóveis devem ser tratadas por advogado especializado em Direito Imobiliário. O BCM possui departamento jurídico que analisa casos concretos. Recomenda-se verificar a cadeia dominial do imóvel mediante certidão do Registro de Imóveis competente e, se houver dúvida, buscar assessoria jurídica.

22. Como posso saber se sou herdeiro de acionistas históricos do BCM?

Descendentes de acionistas históricos devem apresentar documentação genealógica (certidões de nascimento, casamento e óbito formando a cadeia de sucessão) e, se possível, documentos que comprovem a titularidade de ações (certificados, recibos, menções em inventários). A análise é feita caso a caso pelo departamento jurídico da sociedade.

23. O BCM aceita novos investidores ou acionistas?

A entrada de novos acionistas depende de deliberação dos órgãos societários competentes e das condições estabelecidas no Estatuto Social. Interessados em participação societária devem apresentar proposta formal aos órgãos de administração da companhia, que avaliarão conforme critérios técnicos e jurídicos aplicáveis.

24. Onde posso encontrar a íntegra do Estatuto Social atual do BCM?

O Estatuto Social está arquivado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF) e pode ser consultado mediante solicitação ao órgão. Cópia também está disponível mediante requerimento ao BCM – Ativos Imobiliários S.A., conforme procedimentos de acesso à informação societária.

25. Este acervo tem validade como prova judicial?

Este acervo é material informativo e histórico, não constituindo prova judicial por si. Os documentos primários nele referenciados (sentenças, atas, publicações em jornais, etc.) é que possuem valor probatório quando juntados aos autos de processos judiciais. O acervo serve como guia para localização e contextualização destes documentos.

---

Dúvidas Não Respondidas?

Para questões não contempladas nesta seção de perguntas frequentes, entre em contato através dos canais oficiais do BCM – Ativos Imobiliários S.A. ou consulte as seções específicas deste acervo que tratam do tema de seu interesse.

Importante: Para questões jurídicas específicas, sempre busque orientação de advogado especializado. Este acervo tem finalidade informativa e histórica, não constituindo aconselhamento jurídico.

Questões Biográficas

1. Quem foi Pasquale Mauro?

Pasquale Mauro (1927-2016) foi empresário ítalo-brasileiro que atuou no comércio de produtos agrícolas e no mercado imobiliário do Rio de Janeiro. Ficou conhecido como “O Rei da Banana” por sua empresa de distribuição de frutas e teve significativa atuação no desenvolvimento urbano da Barra da Tijuca e regiões adjacentes.

2. Pasquale Mauro tinha processos judiciais?

Sim. Pesquisas em bases públicas identificaram centenas de processos nas áreas de registro público, fazenda pública, dívida ativa e competência cível. É importante contextualizar que, no período de expansão urbana da zona oeste carioca (1950-2010), litígios fundiários e fiscais eram comuns para todos os agentes que atuavam no desenvolvimento da região.

3. Qual foi a contribuição de Pasquale Mauro para o desenvolvimento da Barra da Tijuca?

Fontes históricas registram sua participação em empreendimentos imobiliários, frequentemente em associação com grandes construtoras da época, que contribuíram para a urbanização da região. A avaliação completa de seu legado requer análise equilibrada que considere tanto os empreendimentos realizados quanto as controvérsias jurídicas envolvidas.

Questões sobre a Relação com o BCM

4. Como Pasquale Mauro conheceu o Banco de Crédito Móvel?

O primeiro registro documental data de março de 1964, quando o BCM publicou carta no Diário Carioca caracterizando Pasquale Mauro como comprador de grande área de terras da instituição, onde pretendia produzir leite. Portanto, inicialmente era adquirente, não representante do Banco.

5. Pasquale Mauro era dono do BCM?

Não. O BCM era sociedade anônima, não tendo “dono” individual, mas sim acionistas. A escritura de 1964 o apresentou como acionista, mas não há documentação que comprove transferência de ações mediante cumprimento dos requisitos legais aplicáveis (autorização judicial ou da SUMOC durante liquidação extrajudicial).

6. Pasquale Mauro foi liquidante do BCM?

Não. Para ser liquidante extrajudicial, necessitaria nomeação pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei 9.228/46), o que não ocorreu. Solicitou em 2005 ser nomeado liquidante judicial, mas o Judiciário nomeou terceiro.

7. Pasquale Mauro foi procurador do BCM?

Foi nomeado procurador pela escritura de 1964, mas esta escritura não cumpriu requisitos legais para encerramento de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Atuou factualmente como procurador por 52 anos, sendo aceito por cartórios e tribunais, mas sua legitimidade formal foi questionada na Corregedoria (1978) e pelo próprio interessado em 2005 ao solicitar nomeação judicial.

8. Por que Pasquale Mauro pediu em 2005 para ser nomeado liquidante se já era procurador?

Este pedido é juridicamente revelador: indica que o próprio Pasquale Mauro reconhecia não ter poderes plenos para representar o BCM. Declarou textualmente ao juízo estar com as “mãos atadas” por não ter autorização judicial para representar a sociedade “em sua plenitude”.

Questões Jurídicas Técnicas

9. O que significa “não oponível contra terceiros”?

É termo técnico jurídico que significa que determinado ato ou situação jurídica não pode ser invocado contra pessoas que não participaram dele. Exemplo: transferência de ações não registrada no livro próprio vale entre comprador e vendedor, mas não pode ser oposta contra a sociedade ou outros acionistas.

10. Os atos praticados por Pasquale Mauro são todos nulos?

Não necessariamente. O Direito brasileiro reconhece a teoria da aparência, que protege terceiros de boa-fé que contrataram com quem aparentava ter poderes. Além disso, atos que trouxeram benefícios ao BCM tendem a ser preservados. A validade de cada ato específico requer análise caso a caso.

11. O que foi a decisão do Corregedor Olavo Tostes em 1981?

O Corregedor revogou proibição anterior de atos em nome do BCM e permitiu que Pasquale Mauro representasse a sociedade, mas impôs condições, incluindo apresentação de certidões de regularidade fiscal. Como o BCM não possuía sequer CGC, na prática a permissão tinha aplicabilidade limitada.

12. Por que o juiz não nomeou Pasquale Mauro como liquidante em 2005?

A sentença não explicita os motivos, mas ao nomear o Segundo Liquidante Judicial do TJRJ (terceiro imparcial) em vez do peticionante, a magistrada implicitamente reconheceu que havia questões sobre a legitimidade e imparcialidade de Pasquale Mauro para exercer tal função.

Questões sobre Consequências Práticas

13. Comprei um imóvel de Pasquale Mauro dizendo representar o BCM. Meu título é válido?

Questões específicas sobre validade de títulos devem ser analisadas por advogado especializado. Em geral, o Direito protege adquirentes de boa-fé que confiaram em situação aparente. Recomenda-se verificar: (1) registro no Cartório de Imóveis; (2) cadeia dominial completa; (3) eventuais ações judiciais sobre a área.

14. Pasquale Mauro vendeu terras que não eram dele?

A questão é mais complexa. Se o BCM era efetivamente titular das terras e Pasquale Mauro as alienou sem legitimidade plena, trata-se de venda de coisa alheia (art. 1.268 do CC/2002). Contudo, a eventual nulidade da venda pode não prejudicar adquirentes de boa-fé, dependendo das circunstâncias concretas.

15. Os herdeiros de Pasquale Mauro têm direitos sobre o BCM?

Se Pasquale Mauro nunca foi validamente acionista, seus herdeiros não herdariam ações. Contudo, herdeiros podem ter direitos decorrentes de: (1) créditos contra o BCM por serviços prestados; (2) contratos firmados em nome próprio (não do BCM); (3) outros títulos que porventura detenham.

Questões sobre Este Documento

16. Por que este documento parece crítico a Pasquale Mauro?

O objetivo não é criticar pessoalmente Pasquale Mauro, mas analisar tecnicamente a questão da legitimidade representativa. O documento reconhece sua atuação factual por mais de cinco décadas e sua contribuição para o desenvolvimento urbano da região. A análise jurídica decorre da documentação disponível e das decisões judiciais proferidas.

17. Este documento é imparcial?

O BCM – Ativos Imobiliários S.A., como mantenedor deste acervo, tem interesse direto em questionar atos praticados sem legitimidade. Contudo, compromete-se com imparcialidade metodológica mediante: (1) fundamentação exclusiva em fontes primárias; (2) reconhecimento de complexidades e controvérsias; (3) proteção a direitos de terceiros de boa-fé; (4) transparência sobre limitações e viés institucional.

18. Posso usar este documento em processo judicial?

Este documento é material informativo e histórico, não constituindo prova judicial. Os documentos primários nele referenciados (sentenças, decisões da Corregedoria, publicações em jornais) é que possuem valor probatório quando juntados aos autos. O documento serve como guia para localização e contextualização dessas fontes.

19. Como foi feita a pesquisa sobre processos judiciais?

A pesquisa foi realizada mediante consulta ao sistema público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, utilizando o nome “Pasquale Mauro” como termo de busca. Os números apresentados (20 processos de registro público, 34 de fazenda pública, etc.) refletem resultados da consulta pública, podendo haver processos adicionais em segredo de justiça ou não digitalizados.

20. Há documentos de Pasquale Mauro que não foram considerados?

Possivelmente. Pasquale Mauro faleceu em 2016 e seus herdeiros podem deter documentação não conhecida pelos mantenedores deste acervo. Este documento foi elaborado com base em fontes públicas disponíveis e documentos em poder do BCM. Contribuições documentadas são bem-vindas para complementação em futuras atualizações.