Os ataques, e o que cada foro respondeu

Inquérito contra sete acionistas — arquivado três vezes

O ataque Em 11 de novembro de 2019, os Espólios de Pasquale Mauro, Holophernes Castro e Lydia Teixeira de Castro pedem à Delegacia de Defraudações a abertura de inquérito contra sete acionistas do Banco, nominalmente, por falsidade ideológica. Vira o Inquérito 911-00295/2019.

A resposta Três anos depois, o Ministério Público pede o arquivamento por falta de justa causa. A 39.ª Vara Criminal homologa em 30/09/2022. Os espólios pedem a reabertura e o Juízo responde “NADA A PROVER”, invocando a Súmula 524 do STF. Em 8 de setembro de 2025 o TJRJ mantém o arquivamento. Três confirmações.

Da Receita ao DREI — e o registro mantido

O ataque Em 7 de agosto de 2018, a Receita Federal edita o ADE n.º 115 declarando a nulidade do CNPJ aberto cinco meses antes. Em 2023 a JUCIS-DF cancela a transferência de sede. Em agosto de 2024 vem o recurso ao DREI, e em 7 de março de 2025 o DREI decide contra o Banco, mandando desarquivar os documentos registrados.

A resposta Em 30 de abril de 2024 o Plenário da JUCERJA, por unanimidade, desprovê o recurso — inclusive o da própria Procuradoria da Junta. Nos embargos do Banco, o DREI concede efeito suspensivo. E em 9 de abril de 2025 o Secretário Nacional dá provimento ao recurso hierárquico e mantém o registro. A situação cadastral volta a ATIVA.

O ataque que se voltou contra quem o fez

O ataque O Espólio de Pasquale Mauro recorre na JUCERJA como se fosse parte interessada nos atos da companhia.

A resposta Em 2023, no processo SEI 220011/000242/2023, a JUCERJA exclui o Espólio por ilegitimidade: “pessoa estranha aos quadros societários”. Quem registra as sociedades do Estado do Rio examinou a alegação de que Pasquale Mauro era acionista — e a recusou. Em 23 de agosto de 2024 a Presidência encerra o processo: recurso do Espólio não recebido, o da Procuradoria deserto, autos arquivados.

É a peça mais direta contra a premissa de toda a tese contrária. Quem a quiser ler por inteiro encontra o percurso na página de Pasquale Mauro.

O círculo entre dois foros — e a premissa que caiu

O ataque Um mandado de segurança pede que o recurso suba ao DREI, dizendo não querer discutir a matéria. No DREI, a matéria é discutida: sustenta-se que a JUCERJA reabriu o Banco ignorando uma decisão judicial que o extinguiu — sem dizer que a decisão é sem resolução de mérito. Quando o DREI mantém o registro, volta-se à Justiça Federal, agora em Brasília, para sustentar que o DREI reabriu uma empresa extinta ignorando uma decisão. A mesma decisão. Em 2025 o TRF1 declara a companhia extinta e cancela o julgamento do DREI.

A resposta Em 4 de novembro de 2025 o juízo federal foi ler a decisão invocada. Ela extinguiu o processo sem resolução de mérito. A sentença registra “flagrante equívoco na premissa” e que “jamais houve sentença de dissolução” — revoga a tutela, manda reativar o CNPJ em 72 horas e assenta que encerrar instituição financeira sem o Banco Central é ato nulo.

O percurso completo, foro por foro, está em Pasquale Mauro — o círculo.

O precatório, que é o motivo declarado

O ataque Em 2024, a 3.ª Câmara de Direito Público, no agravo 0049460-14.2024, acolhe indício de fraude na retificação de 2021 e suspende todo e qualquer pagamento — por unanimidade. É o ato mais pesado contra o Banco em toda a série, e está aqui porque esta página não publica só o que favorece.

A resposta Em 9 de julho de 2024 a 12.ª Vara de Órfãos e Sucessões suspende o alvará do Espólio — o alvará 481/2024, que lhe permitia convocar assembleias da companhia. E em 22 de agosto de 2025 os autores desistem do recurso contra a 6.ª Vara Empresarial, que havia indeferido extinguir a sociedade.

Três coisas se repetem

Afirmar sem provar

As duas premissas de toda a tese contrária — que Pasquale Mauro era acionista e que o Banco foi extinto — são repetidas em cada foro sem documento que as sustente. Não há alvará de transferência de ações, não há publicação, não há herança; e não há sentença de dissolução. A JUCERJA já decidiu que o Espólio é “pessoa estranha aos quadros societários”, e a Justiça Federal já registrou que “jamais houve sentença de dissolução”.

Recomeçar noutro lugar o que já foi decidido

Arquivado o inquérito, pede-se a reabertura. Negada a reabertura, recorre-se. Mantido o registro na Junta, recorre-se ao DREI. Mantido no DREI, volta-se à Justiça Federal. A decisão anterior não é enfrentada: é deixada para trás e recontada adiante.

Contar a mesma decisão de maneiras diferentes

Uma só sentença — a de 13 de junho de 2017, que extinguiu o processo sem resolução de mérito — é apresentada como “convalidação da extinção” num foro, como “decisão ignorada pela JUCERJA” noutro e como “decisão ignorada pelo DREI” num terceiro. Quando um juízo finalmente a abriu, encontrou nela o contrário do que se alegava.

Onde cada ataque parou

O que ainda não foi decidido

Há matérias em andamento, e esta página não as narra — não porque incomodem, mas porque ainda não há decisão para pôr ao lado, e o desenho desta página é ataque e resposta. Estão todas na cronologia, com data e selo de prova, e passarão a constar aqui quando houver desfecho:

• a remessa ao GAECO e o declínio de competência à Vara Especializada, em 2024;
• a nova denúncia sobre o julgamento do Colegiado da JUCERJA;
• a Operação Lázaro, de 2026;
• o ingresso da Cia. Tinguá na desapropriação;
• a ação civil pública do Estado na 15.ª Vara de Fazenda Pública, que é outra frente e não ataque de espólio.

Esta página não atribui crime a ninguém. Reúne atos com data, número e fonte, e transcreve o que cada decisão diz — inclusive as desfavoráveis ao Banco, que estão aqui pelo mesmo critério das demais. A íntegra está na cronologia documentada.