Pasquale Mauro

Em março ele é comprador. Em dezembro, acionista.

A primeira vez que Pasquale Mauro aparece ligado ao Banco de Crédito Móvel é em 29 de março de 1964, numa carta do próprio gerente do Banco publicada no Diário Carioca. A carta o chama de “homem honesto” e o descreve pelo que ele era: comprador de uma grande área.

Nove meses depois, em 30 de dezembro de 1964, lavra-se a escritura que declara a extinção da companhia. Nela, Pasquale Mauro já não comparece como comprador. Comparece declarando-se acionista.

A distinção importa porque é dela que tudo depende. Comprador de um imóvel do Banco e acionista do Banco são posições opostas: o primeiro está do lado de fora da companhia, o segundo responde por ela. Entre uma e outra, no caso dele, não há documento — há uma declaração própria.

O ato de 1981 diz que o Banco existe

Em 3 de agosto de 1981, no Processo 45.506/78, o Ministro revoga a proibição que impedia atos em nome da sociedade e comunica a decisão a todos os cartórios. É o ato que destrava tudo o que Pasquale faria depois — e é um dos pilares da tese contrária.

Só que ele diz o contrário do que se alega. O despacho trata o BCM como “a sociedade em liquidação Banco de Crédito Móvel” e fala em dissolução convencionada em 30/12/1964 — não em extinção consumada. Quem invoca o ato de 1981 invoca um documento que reconhece o Banco como existente.

De si para si

A partir daí os atos se repetem com um desenho reconhecível: quem transfere e quem recebe são a mesma pessoa, ou se revezam.

Em 9 de março de 2005 ele pede ao juízo para ser nomeado liquidante, e confessa nos autos estar de “mãos atadas, haja vista não ter autorização judicial para representar a Sociedade Extinta… em sua plenitude”. Em dezembro volta pedindo “plenos poderes”. O juízo recusa e nomeia, em lugar dele, o 2.º Liquidante Judicial do TJRJ.

Em 20 de julho de 2006 um auto o reintegra, pessoalmente, em 538.541,05 m². E em 3 de fevereiro de 2006 a oficiala de justiça certifica, no local, a presença da CNEN, de um Batalhão da Polícia Militar e da FEEMA — instalações públicas na área que se reintegrava a um particular.

Pasquale Mauro morre em dezembro de 2016 — no mesmo mês em que os acionistas do Banco contratam a regularização da companhia.

O que o espólio repete — e o que nunca juntou

Morto Pasquale, o espólio passa a litigar em nome dele. E repete, em cada foro, as mesmas duas afirmações: que ele era acionista e que o Banco foi extinto. Nenhuma das duas vem acompanhada de prova. Não há alvará, não há registro de transferência de ações, não há inventário que as inclua — e não há sentença de dissolução.

Em 11 de novembro de 2019 os espólios levam o caso à Delegacia de Defraudações, pedindo inquérito contra sete acionistas do Banco, nominalmente, por falsidade ideológica. O inquérito correu três anos.

Em 21 de setembro de 2022 o Ministério Público pede o arquivamento por falta de justa causa, e vai além: para o Parquet, “a notícia visa criar fato que venha impedir, ou mesmo de certa forma coagir, supostos credores do BCM de exercerem seu direito legal de levar suas questões a análise do judiciário”. Em 30 de setembro de 2022 a 39.ª Vara Criminal homologa e arquiva. Os espólios pedem a reabertura; o Juízo responde “NADA A PROVER”. Em 8 de setembro de 2025 o TJRJ mantém o arquivamento — a terceira confirmação.

A mesma decisão, contada de quatro maneiras

Há uma sentença só no centro de tudo: a de 13 de junho de 2017, que extinguiu o processo de liquidação sem resolução de mérito, por não haver ativo a liquidar nem credores habilitados. Extinção sem mérito não faz coisa julgada material e não declara ninguém extinto: encerra aquele processo, e só.

Essa sentença é apresentada, de foro em foro, como se fosse outra coisa — e a cada derrota ela reaparece no foro seguinte com nova roupa.

1. Na Justiça Federal, o mandado de segurança 5078856-78 é proposto dizendo que não se quer discutir a matéria — apenas que o recurso suba ao DREI. A liminar de 5 de outubro de 2024 manda subir.
2. No DREI, a história muda: ali se sustenta que a JUCERJA teria reaberto o Banco ignorando uma decisão que o extinguiu — sem dizer que a decisão é sem resolução de mérito. Em 7 de março de 2025 o DREI decide contra o Banco.
3. O DREI reconsidera. Nos embargos vem o efeito suspensivo, e em 9 de abril de 2025 o Secretário Nacional dá provimento ao recurso hierárquico e mantém o registro — Despacho Decisório n.º 4/2025. A situação cadastral volta a ATIVA.
4. De volta à Justiça Federal, agora em Brasília: o mandado de segurança dos herdeiros 1042796-32.2025.4.01.3400 sustenta que o DREI teria reaberto uma empresa extinta, ignorando uma decisão. A mesma decisão sem resolução de mérito — agora atribuída ao DREI em vez de à JUCERJA.

É o fecho do círculo. A afirmação viajou da Justiça Federal ao DREI, do DREI de volta à Justiça Federal — e quando um juízo finalmente abriu a decisão invocada, encontrou nela o contrário do que se alegava.

As duas afirmações, e o que existe de prova

Esta página não atribui crime a ninguém. Ela reúne atos com data, número e fonte, na ordem em que aconteceram, e transcreve o que cada decisão diz. Onde há decisão desfavorável ao Banco, ela está aqui também — a cronologia completa traz todas, com selo de prova.