O precatório mais antigo do Estado do Rio ainda pendente. Sessenta e seis anos, seis frentes, 21 marcos — cada um com o trecho da decisão e, quando é decisão ou ato oficial, o documento inteiro para ver e baixar.
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O Estado da Guanabara declara de utilidade pública, com urgência, uma grande área da Barra da Tijuca, para construir um parque. O parque não foi construído.
A desapropriação é ajuizada contra o Banco de Crédito Móvel, e só contra ele. A própria inicial afirma que a área está inscrita em nome do réu. Em 1965 o Estado é imitido na posse.
Nove anos depois, Pasquale Mauro e Holophernes Castro pedem para substituir o Banco no processo, exibindo promessas de venda de 14/12/1964. O próprio Estado se opõe por escrito.
Peça de parte: publicamos só o trecho. Decisões e atos oficiais vão na íntegra.
Fonte: fls. 45 e 107 dos autos, 1971 · selo [A]
O réu original só ingressa no feito dez anos depois do ajuizamento — e depois de os promitentes já terem pedido para ocupar o lugar dele. O pedido de substituição não é deferido.
Doze anos depois do primeiro pedido, Pasquale Mauro e o Espólio de Holophernes Castro (falecido em 1978) são incluídos no polo passivo ad cautelam, ao lado do Banco — por cautela, sem que se decida nada. O despacho é manuscrito. Pela mesma via entram os herdeiros de Lydia Teixeira de Castro. Nenhuma lei processual prevê essa figura. Em 1994 o próprio Estado explica, a fls. 987/988: os réus foram admitidos ad cautelam “havendo dúvida fundada sobre o domínio”.
Fonte: Despacho de 01/06/1983, fls. 338/338v. · fls. 987/988 (1994) · sentença de fls. 784 (Lydia, fls. 334/335) · selo [A]
O Juízo julga procedente a desapropriação e fixa a indenização à data do laudo (21/03/1986), com juros compensatórios de 12% ao ano. Mas fala sempre na “parte expropriada”: decide o valor, não decide a quem pagar.
O Estado desiste da desapropriação de parte da área. O Juízo homologa, mantém só as áreas “A” e “B” e manda reintegrar as demais “os seus proprietários” — “em nome de quem já está transcrito”. Terra devoluta não se devolve a particular.
O mandado de reintegração sai contra “Banco de Crédito Móvel e outros”. Em 1998 são expedidos os dois precatórios. Em 01/08/2006 o crédito é calculado em R$ 426.333.161,12.
Contra a primeira sustação do precatório, os promitentes agravam. A 4.ª Câmara Cível mantém a suspensão: há fundada dúvida sobre o domínio, e quem é o verdadeiro dono se discute em ação própria.
Peça de parte: publicamos só o trecho. Decisões e atos oficiais vão na íntegra.
Fonte: AI 2000.002.10927 — transcrito em petição dos autos e no voto vencido do STJ (2022) · selo [B]
Vinte e um dias depois de a 6.ª Vara Empresarial negar a Pasquale Mauro o cargo de liquidante (15/12/2005), uma petição em nome do “Banco de Crédito Móvel S/A” pede o mandado. Em julho, o auto reintegra Pasquale Mauro, pessoalmente. O liquidante nomeado só aparece em 26/04/2007 — pedindo vista “para estudos”.
Novos pretendentes batem à porta do processo. O Juízo responde com a regra que valeria para todos: desapropriação não é lugar para discutir domínio.
Em 2015, o Liquidante Judicial — representante do Banco desde a nomeação pela 6.ª Vara Empresarial — chama o feito à ordem e pede a nulidade de todos os atos praticados em nome do Banco por quem não tinha poderes. Em 2023, já regularizado, o Banco faz o segundo chamamento. Em dezembro de 2023 registra nos autos: nenhum dos dois foi apreciado.
Peça de parte: publicamos só o trecho. Decisões e atos oficiais vão na íntegra.
Fonte: Petições do Banco nos autos — fls. 5.733/5.734 e 10.402/10.404 · selo [A]
Em 2014 o Juízo indefere todas as cessões de crédito dos Espólios. Em 2015 proíbe o cartório de juntar novas, indefere de plano uma oposição e manda arquivar até que a titularidade seja resolvida. E diz por quê — a dúvida é dupla: sobre a aquisição pelo Banco e sobre se ele podia prometer vender a Pasquale Mauro e Holophernes Castro.
Fato contra o Banco, dito por nós. Em agravo, a Câmara reforma a decisão de 2015: dá a dúvida por superada por uma usucapião tabular reconhecida em outra ação — entre os Espólios e um terceiro — e manda prosseguir o pagamento a quem entrou ad cautelam. Mas é decisão em agravo de instrumento: não julga o mérito da propriedade. E foi superada na prática — o pagamento nunca saiu, e em 2025 a 3.ª Câmara de Direito Público suspendeu o levantamento até o fim da ACP.
Mesmo com o acórdão, a Gestora de Precatórios indefere o levantamento. Os Espólios reclamam ao CNJ, que, por unanimidade, mantém a recusa: não há decisão definitiva sobre a titularidade do crédito.
Quem pede é o Espólio de Pasquale Mauro, que temia o levantamento pelo Estado. O STJ sobresta o precatório 1998.03464-7 e acrescenta: enquanto se discutir a titularidade, também os expropriados não levantam nada.
Três novos pretendentes são excluídos — um deles vedado de peticionar novamente. E a decisão registra, no mesmo texto: o acórdão de 2016 não transitou em julgado; estão pendentes os recursos no STJ.
Por 3 a 2, a Turma não reexamina os fatos (Súmula 7) e o acórdão de 2016 fica de pé; os votos vencidos queriam restabelecer a suspensão. O relator ainda recusa o ingresso do Banco, tido por extinto em 1964 — com base em consulta à Receita e à JUCERJA, cujo cadastro os ofícios de 2018 haviam alterado. Em 2024, o AREsp 1.564.223 segue o mesmo caminho. O STJ não julgou a propriedade: só deixou de pé o agravo de 2016 — o mesmo que a 3.ª Câmara superou em 2025.
O Estado ajuíza ação civil pública contra os Espólios, uma cessionária e o Banco: sustenta que a área seria devoluta e pede a anulação dos títulos — inclusive o do Banco. O STF (Tema 858) admite essa ação mesmo depois da desapropriação. Em 31/07/2025 o saneamento mantém o Banco no polo passivo e determina perícia ampla.
Peça de parte: publicamos só o trecho. Decisões e atos oficiais vão na íntegra.
Fonte: ACP 0865450-09.2024 · decisões de 03/06/2024 e 31/07/2025 · selo [A]
No agravo do Estado, o relator suspende qualquer levantamento. O Banco pede, por escrito, que a suspensão seja mantida. O acórdão unânime (publicado em 12/06/2025) suspende os dois precatórios até o fim da ACP; embargos rejeitados em 28/01/2026. É decisão em cognição sumária: de quem é a terra não foi julgado.
Por prevenção à mesma Câmara, o Banco pede que se declare nula a entrada ad cautelam — e, com ela, o que se construiu sobre ela, inclusive os acórdãos de 2016 —, porque o expropriado original nunca foi chamado a se defender da substituição.
Peça de parte: publicamos só o trecho. Decisões e atos oficiais vão na íntegra.
Fonte: Declaratória 0056590-55.2024 — peça do Banco · selo [A]
A sentença de 1990 julgou procedente e fixou a indenização; o fim de utilidade pública subsiste. O que nunca se decidiu é a quem pagar.
7.ª VFP · fls. 784Assim decidiram a 7.ª VFP (2015), o CNJ (2017), o STJ (2019) e a 3.ª Câmara (2025). Vale para todos — inclusive para o Banco, que o pediu por escrito.
7.ª VFP · CNJ · STJ · 3.ª CDPEm 1962 a inicial afirmou o registro em nome do réu; em 1994 o Estado desistiu de parte da área e o Juízo a devolveu “aos seus proprietários”. Terra devoluta não se devolve a particular.
Inicial de 1962 · Decreto 20.026/1994Veio em agravo, em favor de quem entrou ad cautelam, por usucapião declarada em ação com um terceiro. O STJ não reexaminou os fatos (Súmula 7). E a 3.ª Câmara suspendeu o levantamento até o fim da ACP.
4.ª CC · STJ · 3.ª CDP
