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O Banco de Crédito Móvel instala-se sob a legislação bancária da República. O nome vem do próprio decreto: operações de crédito móvel.
Decreto n.º 165, de 17/01/1890 — ementa“Provê á organização de bancos de emissão.”
Decreto n.º 165-A, de 17/01/1890 — ementa“Dispõe sobre as operações de credito movel a beneficio da lavoura e industrias auxiliares.”
Em AGE, o Banco adota a liquidação amigável do Decreto 703 — o regime que suspendia a liquidação forçada do Dec. 164/1890 e o mantinha vivo enquanto houvesse patrimônio.
Última assembleia em que a eleição de liquidantes ainda era legal. Arquivada no Registro do Comércio e publicada no Diário Oficial.
Nasce a Superintendência da Moeda e do Crédito, subordinada ao Ministro da Fazenda, para controlar o mercado monetário e preparar o Banco Central.
Liquidante de banco passa a ser de livre nomeação do Ministro da Fazenda. A partir daqui, liquidante de banco não se elege.
Toda liquidação extrajudicial de banco passa a exigir inquérito da SUMOC sobre a conduta de diretores e gerentes. Sem ele, a liquidação é irregular.
Pessoas que se dizem liquidantes eleitos declaram o Banco extinto — sem nomeação do Ministro, sem inquérito da SUMOC, sem homologação do BACEN. E, no mesmo ato, nomeiam-se procuradores do patrimônio do banco “extinto”.
Em 1978 a Corregedoria proíbe atos em nome do BCM. Em 1981 revoga a proibição e afirma que a sociedade subsiste como pessoa jurídica em liquidação — condicionando a atuação à regularidade da companhia (C.G.C., quitações fiscais).
Pasquale Mauro pede alvará para representar o Banco “ativa e passivamente” e confessa, na inicial, estar de “mãos atadas”: a representação que tinha desde a Corregedoria era limitada. O Juízo nega — “não comprovação dos fatos alegados pelo requerente” — e nomeia o 2.º Liquidante Judicial do TJRJ. E manda prosseguir a liquidação restante dos bens: não existe liquidação de banco já liquidado. Em 2005, o Banco ainda estava em liquidação.
Informada a existência do processo de liquidação, a Junta altera o status da companhia de extinta para em liquidação judicial.
O processo termina sem resolução de mérito, com o juízo empresarial declarando-se incompetente. Não há sentença de dissolução — e nada nela faz coisa julgada sobre a existência do Banco.
Presidida pelo acionista Heitor Castro, a AGE regulariza a companhia, altera a natureza jurídica e a razão social para BCM – Ativos Imobiliários S.A. A Receita emite o CNPJ.
Os Espólios de Pasquale Mauro e de Holophernes Castro, com um terceiro espólio, denunciam os participantes da regularização. E declaram, na própria peça, o que querem proteger: o precatório.
O Ministério Público não encontra justa causa e registra que a empresa ficou aberta, porém irregular. O Juízo acolhe e arquiva. Os pedidos de reabertura foram negados em 2022 e, em 03/02/2025, até o do próprio MP.
A JUCERJA arquiva a AGE de 28/10/2022, que traz para os livros da companhia a decisão da 39.ª Vara Criminal. É este o registro que o Plenário e o DREI depois manterão hígido.
A Procuradoria Regional da JUCERJA recorre ao Plenário contra o registro feito pela própria JUCERJA.
A JUCERJA arquiva a transferência da sede para o Distrito Federal — o quarto ato registrado pela Junta, um deles já depois do recurso da Procuradoria.
O Plenário nega o recurso da Procuradoria, mantém hígido o registro de 2022 e todos os seguintes, e altera o status de extinta para transferida.
A pedido dos Espólios, o processo arquivado com baixa definitiva volta a andar e dele sai ordem para cancelar o CNPJ em cinco dias. Uma semana depois, o próprio Juízo suspende o ofício.
A JUCERJA não recebe o recurso do Espólio de Pasquale Mauro: não é parte. O Espólio impetra MS — declarando não discutir a reativação — e obtém liminar para levar o recurso ao DREI.
Em recurso hierárquico, o Secretário Nacional de Microempresa e EPP mantém a decisão unânime do Plenário da JUCERJA e determina a situação cadastral ativa.
O Espólio de Pasquale Mauro volta à Justiça Federal e obtém tutela que suspende as decisões do DREI e do Secretário Nacional.
O Juízo revoga a própria tutela: a sentença de 2017 não tem mérito, nunca houve dissolução, e encerrar instituição financeira sem o BACEN é ato nulo. Manda reativar o CNPJ.
Em agravo do Espólio, o TRF2 restabelece a suspensão; em 26/03/2026 a sentença da cautelar anula a decisão do DREI. Mas o próprio acórdão reconhece: a sentença de 2017 não fez coisa julgada. Banco e União (AGU) estão no mesmo polo, defendendo o ato do Ministério.
Transitou em julgado em 23/03/2018 extinguindo o processo, não o Banco. Nem o acórdão adverso do TRF2 (2026) lhe atribui coisa julgada.
TJRJ · TRF2Arquivado em 30/09/2022 por falta de justa causa. A reabertura foi negada em 2022 e em 03/02/2025 — inclusive a pedida pelo MP. Só prova nova reabre (Súmula 524/STF).
39.ª Vara CriminalCorregedoria (1981), Ministério Público (2022), Plenário da JUCERJA por unanimidade (2024), Ministério/DREI (2025) e 16.ª Vara Federal (2025).
CGJ · MP · JUCERJA · MEMP · JFEm 22/08/2025 os autores desistiram do recurso contra a decisão da 6.ª VE que indeferiu o pedido de extinção da sociedade.
TJRJ, 1.ª Câm. Dir. Privado
