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A Verdadeira História da Barra Acervo documental do caso do Banco de Crédito Móvel
Pergunta 02

O banco ainda existe?

Existe. E a resposta não depende de interpretação: depende de saber o que é preciso para uma instituição financeira deixar de existir, e de conferir se isso foi feito. Não foi.

A distinção

Liquidação não é extinção

Uma sociedade em liquidação continua existindo — com personalidade jurídica, com representação, capaz de ser parte em processo. Ela só se extingue quando a liquidação termina e o encerramento é averbado.

O Banco de Crédito Móvel foi fundado em 16 de outubro de 1890, sob o Decreto nº 164, a primeira lei bancária da República. Entrou em liquidação amigável em 1901. Nunca a concluiu.

A pessoa jurídica

  1. 17 de janeiro de 1890 DECRETO N.º 164 A primeira lei bancária da República · institui a liquidação forçada
  2. 16 de outubro de 1890 FUNDAÇÃO DO BANCO Assembleia Geral de Instalação · capital subscrito de 10.000:000$000 · ata publicada na Gazeta de Notícias de 17/10/1890
  3. 28 de janeiro de 1901 A liquidação vai à imprensa A Notícia de 28/01/1901 · depois O Paiz de 06/02/1901 · a partir daí as ações ficam indisponíveis
  4. 16 de fevereiro de 1901 Liquidação amigável AGE elege liquidantes · sob o Decreto 703 · método legal à época · o Comendador Augusto José Ferreira preside a Comissão Liquidante
  5. 31 de outubro de 1945 A ÚLTIMA AGE VÁLIDA Contas aprovadas · arquivada no DNIC · Diário Oficial de 30/11/1945, p. 18113
1964

O ato de 1964 é nulo

Em 30 de dezembro de 1964 lavrou-se uma escritura declarando a extinção do Banco, e em 11 de março de 1966 ela foi arquivada. O problema não é de forma: é de competência.

Instituição financeira não se encerra sozinha. O encerramento depende do Banco Central. Não houve ato do BACEN — e sem ele, como assentou a Justiça Federal em 2025, encerrar instituição financeira é ato nulo.

E o próprio acervo mostra que nem os envolvidos trataram o Banco como extinto: em 27 de julho de 1966 ele ainda comparece a ato “em liquidação”, e em 1972 é o Juízo quem escreve a mesma expressão. Os dois atos estão na trilha abaixo, com selo A

O ato e o que veio depois dele

  1. 15 de janeiro de 1963 A AGE QUE "ELEGEU" OS LIQUIDANTES José Gallote Peixoto e Heyder Castro · eleitos pelos acionistas, não nomeados pelo Ministro da Fazenda
  2. 30 de dezembro de 1964 EXTINÇÃO DECLARADA Escritura no 22.º Ofício · Livro 482 fls. 42 · tabelião substituto Evaldo Moraes Rego Araujo Franco · nove comparecentes, cinco deles da família Castro
  3. abril de 1965 "Satisfaça exigência" O DNRC devolve o requerimento · protocolo 12.746
  4. 11 de março de 1966 ARQUIVAMENTO NO DNRC Quinze meses depois da lavratura · processo n.º 126.595 · firmado por Heyder Castro como liquidante · 🔑 é o registro que traz o ato para dentro da vigência do BACEN
  5. 27 de julho de 1966 O BANCO AINDA COMPARECE "EM LIQUIDAÇÃO" O último dos cinco atos assim descritos no 5.º Ofício · quatro meses depois do arquivamento da extinção
  6. 1972 O Juízo escreve "em liquidação" Descreve o imóvel como "do Banco de Crédito Móvel S/A em liquidação" · oito anos depois da "extinção"
2005 a 2017

A liquidação judicial — e o que ela decidiu

Em 2005 a liquidação passa à 6.ª Vara Empresarial. Em 13 de junho de 2017 o processo é extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, por não haver “ativo a liquidar ou credores habilitados”.

Extinção sem mérito não faz coisa julgada material, e não declara ninguém extinto: ela encerra aquele processo. É a peça que a tese contrária precisa ler como “convalidação” — e que, lida por inteiro, não diz isso.

A liquidação judicial

  1. 2005 6.ª Vara Empresarial Liquidação judicial aberta · autos 0052469-45.2005 · autos 0052469-45.2005.8.19.0001, 6.ª Vara Empresarial
  2. 9 de março de 2005 PASQUALE PEDE PARA SER LIQUIDANTE "mãos atadas, haja vista não ter autorização judicial para representar a Sociedade Extinta… em sua plenitude"
  3. 13 de dezembro de 2016 A M&M entra no processo 1.ª petição · 14 dias depois da contratação
  4. 13 de junho de 2017 EXTINTA SEM RESOLUÇÃO
    DE MÉRITO     ⇒ não faz coisa julgada material. É esta a sentença que o adversário invocaria como "convalidação" · art. 485, IV e VI · "sem ativo a liquidar ou credores habilitados"
2018 em diante

A regularização, e o pêndulo administrativo

A partir de 2016 a sociedade contrata a própria regularização e retoma os atos societários. O caminho não foi linear: o CNPJ chegou a ser declarado nulo em 2018, o Plenário da JUCERJA decidiu em 2024, o DREI decidiu em sentido contrário em 2025 e a Justiça Federal revogou a tutela em 4 de novembro de 2025, com o CNPJ reativado em 72 horas.

Hoje a situação cadastral é ativa. Parte dessas frentes segue sub judice, e este acervo registra as duas direções — inclusive as decisões contrárias.

A regularização

Marcadas em vermelho as decisões contrárias ao Banco; em verde, as favoráveis.

  1. 2 de dezembro de 2016 Contratação da regularização Por Heitor Castro · acionista · no mesmo dia constitui-se a Dominium SPE
  2. 7 de agosto de 2018 ADE n.º 115 · nulidade do CNPJ Receita Federal · DRF/RJ I · DOU de 17/08/2018
  3. 28 de outubro de 2022 AGE de 28/10/2022 Registro 00005229720 · a ata que passa a ser atacada
  4. 28 de dezembro de 2022 Arquivada a Ata da nova AGE Com base na sentença da 39.ª Criminal · deferida ainda em dezembro
  5. 2023 A JUCERJA EXCLUI O ESPÓLIO POR ILEGITIMIDADE SEI 220011/000242/2023 · "pessoa estranha aos quadros societários" · a própria Junta nega ao Espólio a condição de parte
  6. 30 de abril de 2024 PLENÁRIO DA JUCERJA Unânime: desprovê o recurso da PRÓPRIA Procuradoria · 2568.ª Sessão · Vogal Relator Affonso d'Anzicourt e Silva · o status passa de "extinta" a "transferida"
  7. 23 de agosto de 2024 A PRESIDÊNCIA ENCERRA O PROCESSO Sérgio Tavares Romay · SEI 81552637 · recurso do Espólio não recebido, o da Procuradoria deserto, autos arquivados
  8. março de 2025 Efeito suspensivo Decisão n.º 1/2025 do DREI · nos embargos do Banco
  9. 7 de março de 2025 DREI decide contra "provido para desarquivar os documentos registrados"
  10. 9 de abril de 2025 Situação cadastral: ATIVA Por decisão do Secretário Nacional
  11. 4 de novembro de 2025 REVOGADA A TUTELA "encerrar instituição financeira sem o BACEN é ATO NULO" · o CNPJ é reativado em 72 h
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