O banco ainda existe?

Liquidação não é extinção

Uma sociedade em liquidação continua existindo — com personalidade jurídica, com representação, capaz de ser parte em processo. Ela só se extingue quando a liquidação termina e o encerramento é averbado.

O Banco de Crédito Móvel foi fundado em 16 de outubro de 1890. A lei que o rege é o Decreto nº 165, de 17 de janeiro de 1890 — “Provê á organização de bancos de emissão” —, e o nome vem do Decreto nº 165-A do mesmo dia, que dispõe sobre “as operações de crédito móvel a benefício da lavoura e indústrias auxiliares”.

O Banco operou por toda a Primeira República e além dela. Entrou em liquidação amigável em 1901, sob o Decreto 703/1900 — e nunca a concluiu. Seguiu administrando arrendamentos, emitindo títulos e empregando gente: há balancete de arrendatários em 1921, nota promissória em 1929, comprovante de vínculo de funcionário assinado em 1936, e em 1909 e 1919 o poder público é convidado a comprar as terras — e pede os títulos, em vez de alegar domínio próprio.

O ato de 1964 é nulo — e não por um defeito, por três

Em 30 de dezembro de 1964 lavrou-se uma escritura declarando a extinção do Banco, e em 11 de março de 1966 ela foi arquivada. O problema não é de forma. É de legitimidade — e ela falta nas três pontas do ato: em quem convocou, em quem fiscalizava e em quem tinha de encerrar.

1. Quem convocou não tinha poderes

A assembleia que “elegeu” os liquidantes é de 15 de janeiro de 1963. Desde 1946, o art. 3.º do Decreto-Lei nº 9.228 é explícito: o liquidante de banco é nomeado pelo Ministro da Fazenda. Não eleito. Os de 1963 foram eleitos pelos acionistas — quer dizer, nomeados por quem não tinha competência para nomeá-los. Tudo o que eles assinaram depois nasce desse vício.

2. Não houve SUMOC — e desde 1946 era a SUMOC que conduzia isto

A liquidação de um banco nunca terminou por decisão dos sócios. A SUMOC — Superintendência da Moeda e do Crédito, criada em 1945 — era a autoridade que acompanhava o processo: o art. 27 do Regulamento 9.346/1946 exige que a liquidação só se encerre quando a SUMOC aprova as contas finais, e a Lei 1.808/1953 repete a obrigação de prestar contas a ela.

3. Quem tinha de encerrar era o BACEN — e ele nunca foi chamado

A Lei nº 4.595 é de 31 de dezembro de 1964: cria o Banco Central e transfere a ele as atribuições da SUMOC. Instituição financeira não se encerra sozinha — o encerramento depende do BACEN. Não houve ato do BACEN. E sem ele, como assentou a Justiça Federal em 2025, encerrar instituição financeira é ato nulo.

Some-se o que o próprio arquivamento mostra: o DNRC devolveu o requerimento em abril de 1965 com um “satisfaça exigência”, e quem afinal firmou o pedido foi um dos liquidantes eleitos em 1963 — isto é, a exigência foi satisfeita pela mesma pessoa cuja investidura é o defeito.

A liquidação judicial — e o que ela decidiu

Os autos nascem em 2005 na 6.ª Vara Empresarial — 0052469-45.2005.8.19.0001 —, mas a decisão que importa é muito posterior: 9 de fevereiro de 2017, publicada em 2 de março. O que o juízo diz nela é o oposto do que se costuma afirmar sobre este Banco.

Três pontos dessa decisão merecem ser lidos devagar. O primeiro é de doze anos antes: quem pediu para ser liquidante, em 9 de março de 2005, confessou nos autos estar de “mãos atadas, haja vista não ter autorização judicial para representar a Sociedade Extinta… em sua plenitude”. Em dezembro de 2005 voltou pedindo “plenos poderes”, e o juízo recusou — nomeando em lugar dele o 2.º Liquidante Judicial do TJRJ.

O segundo: a decisão de 2017 determina a autuação para liquidação judicial do Banco de Crédito Móvel e inclui no feito os espólios de Holophernes de Castro e Lydia Teixeira de Castro — quer dizer, o juízo trata o Banco como sociedade a liquidar, não como coisa inexistente.

O terceiro: o mesmo juízo oficia à 7.ª Vara de Fazenda Pública para suspender todo pagamento de créditos ao Banco nos autos da desapropriação de 1962. Suspende-se o pagamento de quem tem crédito a receber — o que só faz sentido para quem existe.

Em 13 de junho de 2017 o processo é extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, por não haver “ativo a liquidar ou credores habilitados”. Extinção sem mérito não faz coisa julgada material, e não declara ninguém extinto: ela encerra aquele processo. É a peça que a tese contrária precisa ler como “convalidação” — e que, lida por inteiro, não diz isso. Ao contrário: encerrar a liquidação sem liquidar nada deixa a sociedade exatamente onde estava — em liquidação, e portanto existindo.

A regularização, e o pêndulo administrativo

Em 11 de outubro de 2017, às 20 horas, reúne-se a Assembleia Geral Especial de Acionistas — convocada por edital publicado no Diário Oficial do Estado e no Monitor Mercantil nos dias 4, 5 e 6 de outubro, com 76,77% das ações presentes. É o contrário de 1964 em cada detalhe de forma. A assembleia delibera a cessação da liquidação, porque, nas suas palavras, “mesmo diante do considerável tempo passado desde a liquidação extrajudicial realizada, até a presente data, esta não se consumou”; aprova o nome BCM – Ativos Imobiliários S.A., mantendo “Banco de Crédito Móvel” como nome de fantasia; e fixa o capital em R$ 620.000.000,00.

Em 17 de novembro de 2017 o pedido chega à JUCERJA — dizendo que a companhia “encontra-se cadastrada nessa JUCERJA como extinta, quando na verdade está sob liquidação”. A Junta defere em 29 de novembro de 2017. E há um número nesse termo que vale por um argumento: o arquivamento imediatamente anterior é o de 11 de março de 1966. Entre um e outro, cinquenta e um anos sem nenhum ato de registro — nem de encerramento, nem de baixa, nem de nada.

O caminho depois disso não foi linear: o CNPJ chegou a ser declarado nulo em 2018, o Plenário da JUCERJA decidiu em 2024, o DREI decidiu em sentido contrário em 2025 e a Justiça Federal revogou a tutela em 4 de novembro de 2025, com o CNPJ reativado em 72 horas.

Hoje a situação cadastral é ativa. Parte dessas frentes segue sub judice, e este acervo registra as duas direções — inclusive as decisões contrárias.