E a desapropriação de 1962?

Desapropriar é reconhecer que a terra é de outro

Este é o ponto que costuma passar batido. O Estado não desapropria o que já é seu. Ao editar o Decreto nº 124, em 13 de setembro de 1960, e ao processar o Banco em 1962, o poder público partiu da premissa de que aquelas terras eram particulares — e do Banco.

É por isso que a tese das terras devolutas, levantada em 2024, colide com o que o próprio Estado fez durante sessenta anos no mesmo processo.

1990: o valor é fixado — e a titularidade, não

A sentença de fls. 784, de 8 de março de 1990, fixa a indenização com base no laudo de 21 de março de 1986, com juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão.

Repare na fórmula que ela usa: a indenização é devida “à parte expropriada”. A sentença fixa o quanto e não decide a quem — distinção que atravessa todo o resto do processo.

1994–1997: o Estado devolve — a quem estiver transcrito

Em 1994 o Estado desiste de parte da área e a desistência é homologada às fls. 1.001/1.006, mantendo a desapropriação apenas sobre as áreas “a” e “b”. O critério da devolução é registral, não nominal: o imóvel volta ao proprietário “em nome de quem já está transcrito”.

O mandado de 30 de junho de 1997 repete a fórmula — “REINTEGRO NA POSSE das demais áreas… os seus proprietários” — sem nomear ninguém, tendo como parte ré “Banco de Crédito Móvel e outros”.

No mesmo período, às fls. 987/988, o próprio Estado registra que os interessados foram admitidos ad cautelam havendo dúvida sobre o domínio. Admissão cautelar não é reconhecimento de titularidade.

2014–2015: o processo para, à espera de saber de quem é

Em 2014 as cessões de crédito são todas indeferidas. Em 27 de novembro de 2015, às fls. 6.096/6.098, o juízo proíbe o cartório de juntar novas cessões e manda arquivar “até que a questão quanto à titularidade do domínio seja definitivamente resolvida”.

É esta a posição em que o processo está. Em 2024, a 3.ª Câmara de Direito Público suspendeu, à unanimidade, todo e qualquer pagamento.