Vocabulário

Glossário

Boa parte da confusão neste caso vem de palavras parecidas que significam coisas diferentes — liquidação e extinção, promessa e escritura, posse e propriedade. São 17 termos, explicados sem jargão e com o que cada um decide aqui.

Ad cautelam processo: Por cautela. Quando o juízo admite alguém no processo ad cautelam, admite a participação sem reconhecer o direito alegado — justamente porque há dúvida. Nos autos da desapropriação, às fls. 987/988, a admissão é feita expressamente “havendo dúvida sobre o domínio”. Admissão cautelar não é reconhecimento de titularidade.
Averbação registro: Anotação feita à margem de um registro para noticiar um fato que o altera ou o complementa, sem criar um registro novo. É pela averbação que a matrícula conta a história do imóvel.
Cláusula constituti escritura: Do latim constitutum possessorium. Cláusula pela qual o vendedor, que estava na posse, passa a possuir em nome do comprador — de modo que domínio e posse se transferem na própria escritura, sem necessidade de entrega material. Está na escritura de 3 de fevereiro de 1891.
Coisa julgada material processo: A imutabilidade da decisão que julgou o mérito. Sentença que extingue o processo sem resolução de mérito — como a de 13 de junho de 2017 — não produz coisa julgada material: ela encerra aquele processo, não resolve a questão de fundo.
Desapropriação direito público: Ato pelo qual o poder público toma para si um bem particular, mediante indenização. O ponto que costuma passar batido: só se desapropria o que é de outro. Ao desapropriar, o Estado parte da premissa de que a terra é privada.
Devoluta (terra) direito público: Terra que nunca saiu do domínio público nem recebeu destinação. A Lei de Terras de 1850 e o regulamento de 1854 organizaram essa separação. Se a terra saiu do domínio público por sesmaria válida e aproveitada, ela não é devoluta — e essa é a discussão da frente do Estado.
Extinção (de sociedade) societário: O fim da personalidade jurídica. Só ocorre quando a liquidação termina e o encerramento é averbado. Em instituição financeira, depende de ato do Banco Central. Não se confunde com liquidação.
Imissão na posse processo: Ato pelo qual o expropriante toma posse do bem no curso da desapropriação, antes de o valor final estar definido. Na desapropriação de 1962 ocorreu em 18 de janeiro de 1965, e é dela que correm os juros compensatórios fixados em 1990.
Liquidação societário: Fase em que a sociedade apura o ativo, paga o passivo e se prepara para encerrar. Durante a liquidação a pessoa jurídica continua existindo, com representação e capacidade de ser parte. O Banco entrou em liquidação em 1901 e não a concluiu.
PAL urbanismo: Projeto Aprovado de Loteamento. É o documento municipal que aprova o parcelamento do solo e fixa as quadras e os lotes. O PAL 5596 é o que aparece grafado no Decreto nº 124, de 1960.
Precatório processo: Ordem de pagamento expedida contra a Fazenda Pública depois de definido o valor devido em juízo. No caso da desapropriação, os precatórios foram expedidos em 1998 — e o pagamento está suspenso desde 2024, à espera da definição de quem é o titular.
Promessa de compra e venda contratos: Contrato pelo qual alguém se obriga a vender e outrem a comprar. Não transfere propriedade: cria obrigação. A transferência depende da escritura definitiva e do registro. As duas promessas de 14 de dezembro de 1964 são o ponto de partida da frente dos espólios.
Registro do Vigário registro: Declaração de posse feita perante o vigário da paróquia, criada pelo regulamento de 1854 para inventariar as terras do Império. Não era título de propriedade, mas é prova documental relevante da posse à época — e da separação entre o que era particular e o que era devoluto.
Sesmaria origem: Concessão de terra feita pela Coroa a um particular, com a obrigação de aproveitá-la sob pena de comisso (perda). É o ato que tira a terra do domínio público. A carta da Tiguga, de 1594, é o elo mais antigo desta cadeia.
Sub judice processo: Sob julgamento. Questão ainda pendente de decisão definitiva. Este acervo marca como sub judice tudo o que está em discussão — e é por isso que não publica cifra de indenização.
Transcrição registro: Forma de registro de imóveis usada antes da Lei 6.015/1973, lançada em livros por ordem cronológica e não por imóvel. A transcrição 14.746, de 17 de dezembro de 1892, livro 3-C, fls. 82, do 1.º Ofício, é o registro do título do Banco — e jamais foi cancelada.
Usucapião propriedade: Aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, com ânimo de dono. Quem paga arrendamento reconhece dono e, por isso, não possui com ânimo de dono: é posse direta derivada, que não conduz à usucapião.