A cronologia documentada
Tudo o que este portal afirma sai daqui. São 225 atos entre 1594 e 2026, cada um com data, o que prova, selo e — quando existe — o documento. As páginas de leitura do site apenas costuram estes mesmos atos; nenhuma delas inventa um fato que não esteja nesta lista.
- Atos
- 225
- Faixas
- 12
- Lidos no original
- 137
- Ainda por ler
- 41
Outros 2 atos existem na matriz do caso e não aparecem aqui: são relatos, selo Selo de prova D — Relato. Memória ou conversa. Não vai a peça nem ao ar — fica só no acervo interno., e relato não vai ao ar. Entram no dia em que virarem documento lido.
Mostrando os 225 atos.
O BRASIL
o que estava acontecendo em volta
26 atos-
A CORTE CHEGA AO RIO
A família real desembarca · e a colônia passa a ser a sede do Império
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INDEPENDÊNCIA · O PRIMEIRO REINADO
D. Pedro I · o Brasil passa a legislar por si
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O PERÍODO REGENCIAL
D. Pedro I abdica · nove anos governados por regentes
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O SEGUNDO REINADO
O golpe da Maioridade · D. Pedro II assume aos 14 anos
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Proclamação da República
O regime muda · e a lei bancária vem no mês seguinte
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O Encilhamento
A bolha estoura · e todos os bancos entram em agonia
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REVOLTA DA ARMADA
Tiros de navio no Rio · a cidade em estado de sítio
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O 1.º presidente civil
Prudente de Morais assume · acaba a República da Espada
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Revolta da Vacina
O Rio revirado pela reforma de Pereira Passos
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Revolta da Chibata
Encouraçados apontados para a capital
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Os 18 do Forte de Copacabana
Começa o ciclo tenentista
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Revolução de 1930
Vargas assume o Governo Provisório
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GOLPE DO ESTADO NOVO
O Congresso é fechado
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Fim da guerra · queda de Vargas
E o país volta a legislar por lei
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Juscelino assume
"Cinquenta anos em cinco" · e Brasília sai do papel
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Brasília · o Rio vira Guanabara
A cidade deixa de ser capital federal
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Jânio renuncia · a crise da posse de Jango
O país inventa um parlamentarismo de emergência
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O GOLPE DE 1964
Nove meses antes da escritura de extinção
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AI-5
O regime se fecha · quatro meses depois do revezamento das escrituras
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Fusão Guanabara + Rio de Janeiro
Nasce o Estado do Rio de Janeiro de hoje
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Lei da Anistia
Começa a abertura · Lei n.º 6.683
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DIRETAS JÁ · comício da Candelária
Um milhão de pessoas no centro do Rio
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Constituição de 1988
O precatório ganha estatura constitucional
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Impeachment de Collor
Renuncia no dia da sessão · e o Senado o condena mesmo assim
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PLANO REAL
A moeda para de derreter · e o imóvel volta a ter preço
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PANDEMIA · o Judiciário fecha as portas
Resolução CNJ 313 · prazos suspensos, tudo passa a ser remoto
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A LEI
Terras · Sistema Financeiro · Registros Públicos
24 atos-
Lei de 9 de dezembro de 1830
Bens de mão morta: as Ordens Regulares não vendem sem licença expressa do Governo
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato.
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LEI DE TERRAS · Lei n.º 601
🔑 "Dispõe sobre as terras devolutas do Império" · é ela que define o que é devoluto
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Decreto n.º 834 · art. 44 §3.º
Repete a exigência: bem de Ordem Regular só se vende com licença do Governo
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🔑 REGULAMENTO DA LEI DE TERRAS · Dec. 1.318
Art. 22: quem tem título legítimo está garantido, e essas terras não são devolutas · art. 94: a declaração ao Vigário não confere direito · art. 95: a pena de não declarar é MULTA
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Lei 1.237 · cria o Registro Geral
O sistema registral em que a transcrição de 1892 se inscreve
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato.
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Lei n.º 1.764 · art. 18
O preço da venda de bem de mão morta vira apólices depositadas no Tesouro
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato.
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LEI ÁUREA · Lei n.º 3.353
"Declara extincta a escravidão no Brazil" · dois artigos, e nenhuma indenização a ninguém
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Decretos 169-A e 370
Os registros públicos · art. 207: a inscrição subsiste ainda que a freguesia mude de comarca
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. ver a fonte
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Decreto n.º 164 · a lei das S.A.
Ementa: "Reforma a lei n. 3.150 de 4 de novembro de 1882" · e o regime das sociedades anônimas, não a lei bancária · institui a liquidação forçada · art. 1.º § 1.º: banco de circulação depende de autorização do Governo
Selo de prova A — Lido no original. Documento aberto e conferido por nós. Só este selo sustenta uma afirmação do site. ver a fonte
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🔑 DECRETO N.º 165 · A LEI BANCÁRIA
Ementa: "Provê á organização de bancos de emissão" · é esta a legislação especial do sistema financeiro, e é sob ela que o Banco se organiza
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🔑 DECRETO N.º 165-A · O NOME DO BANCO
Ementa: "Dispõe sobre as operações de credito movel a beneficio da lavoura e industrias auxiliares" · é deste decreto que vem a denominação Banco de Crédito Móvel · empréstimos a curto prazo sob penhor de máquinas, animais e frutos
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Constituição de 1891
Abolido o regime de bens de mão morta · sete semanas depois da venda do Mosteiro
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DECRETO N.º 703
Liquidação amigável · o art. 1.º suspende o Dec. 164 quanto às forçadas
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STF · os bens das ordens religiosas
A sucessão da União fica adiada e condicionada à extinção da ordem · o Mosteiro nunca se extinguiu
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. Decisão favorável ao Banco
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Decreto 18.542
Art. 174 · o desmembramento posterior não exige repetir o registro
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. ver a fonte
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DECRETO-LEI N.º 58
Parcelamento do solo · passa a exigir registro do loteamento
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DECRETO-LEI 2.627 · Lei das S.A.
Art. 289: a extinção depende de publicação no DOU · arts. 127-128: como se transferem ações
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. Ato decisivo
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Decreto-Lei 7.293
Cria a SUMOC · o fiscal dos bancos já existia
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Regulamento 9.346
Art. 27 · a liquidação só encerra quando a SUMOC aprova as contas finais
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato.
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DECRETO-LEI N.º 9.228
🔑 Art. 3.º: o liquidante de banco é nomeado pelo Ministro da Fazenda · não eleito
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Lei 1.808
Prestação de contas à SUMOC por banco em liquidação
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. ver a fonte
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LEI N.º 4.595
Cria o Banco Central · que absorve a SUMOC
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Lei 6.015 · LRP
Art. 169, II · registro em todas as circunscrições limítrofes
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Resolução CMN 4.122
Consolida o que já vigorava: liquidação e extinção de instituição financeira são do BACEN
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O BANCO
a pessoa jurídica
46 atos-
Livro B de Arrendamentos
do MosteiroA escrituração dos arrendatários · encerra em 1890
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FUNDAÇÃO DO BANCO
Assembleia Geral de Instalação · capital subscrito de 10.000:000$000 · ata publicada na Gazeta de Notícias de 17/10/1890
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AUTORIZAÇÃO DA VENDA PELO GOVERNO
Só com licença do Governo · atribuída ao Ministério do Interior · o ato não foi localizado
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O MOSTEIRO VENDE À CECJ
São Bento vende Camorim, Vargem Pequena e Vargem Grande por 250:000$000
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A CECJ VENDE AO BANCO
Mil contos de réis pagos no ato · cláusula constituti · domínio e posse transferidos · imposto de transmissão de 60:000$000 pago em 19/01/1891
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Ata das operações do Banco
Gazeta de Notícias · o Banco operando em plena crise
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Chamamento dos Arrendatários
O Banco chama os arrendatários do Mosteiro · e eles atendem
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Distribuição de dividendos
Cidade do Rio · dois anos depois da compra
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Recibo de arrendamento · Camorim
Pago ao Banco · posse direta derivada, nunca ad usucapionem · de 17/02/1901 · arrendatário Francisco Lopes de Mello · 10$000 anuais · papel timbrado da Rua da Alfândega n. 11
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A liquidação vai à imprensa
A Notícia de 28/01/1901 · depois O Paiz de 06/02/1901 · a partir daí as ações ficam indisponíveis
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Liquidação amigável
AGE elege liquidantes · sob o Decreto 703 · método legal à época · o Comendador Augusto José Ferreira preside a Comissão Liquidante
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Transferência de ações AUTORIZADA
Jornal do Commercio · o procedimento existia e era seguido quando cumprido
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Outra transferência autorizada
Jornal do Brasil · nenhuma equivalente foi achada para Pasquale
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O poder público é convidado a comprar
E pede os títulos · em vez de alegar domínio
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Recibo de arrendamento · Camorim
Dez anos depois · e ainda ao Banco · de 15/12/1911
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A Prefeitura é convidada a comprar
E também pede os títulos · dez anos depois
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HOLOPHERNES DE CASTRO ENTRA NO BANCO
Casa-se com a filha do Comendador Augusto José Ferreira e passa a controlar a companhia
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Balancete com a relação de arrendatários
O Banco ainda administrando o arrendamento, trinta anos depois da compra
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Nota promissória do Banco
A companhia operando sob Holophernes
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Comprovante de vínculo de funcionário
Assinado por Holophernes · o Banco tinha empregados em 1936
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A ÚLTIMA AGE VÁLIDA
Contas aprovadas · arquivada no DNIC · Diário Oficial de 30/11/1945, p. 18113
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113 ATOS DE ALIENAÇÃO NO 5.º OFÍCIO
Distribuídos entre 1950 e 1968 · seis descrevem as fazendas em Jacarepaguá E GUARATIBA · cinco trazem o Banco "em liquidação"
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A AGE QUE "ELEGEU" OS LIQUIDANTES
José Gallote Peixoto e Heyder Castro · eleitos pelos acionistas, não nomeados pelo Ministro da Fazenda
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PASQUALE APARECE — COMO COMPRADOR
Carta do gerente do BCM no Diário Carioca: "homem honesto", comprador de grande área · nove meses antes da escritura em que se diria acionista
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EXTINÇÃO DECLARADA
Escritura no 22.º Ofício · Livro 482 fls. 42 · tabelião substituto Evaldo Moraes Rego Araujo Franco · nove comparecentes, cinco deles da família Castro
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"Satisfaça exigência"
O DNRC devolve o requerimento · protocolo 12.746
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A escritura é apresentada à Junta
E devolvida com exigência · o arquivamento não se processou
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ARQUIVAMENTO NO DNRC
Quinze meses depois da lavratura · processo n.º 126.595 · firmado por Heyder Castro como liquidante · 🔑 é o registro que traz o ato para dentro da vigência do BACEN
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O BANCO AINDA COMPARECE "EM LIQUIDAÇÃO"
O último dos cinco atos assim descritos no 5.º Ofício · quatro meses depois do arquivamento da extinção
Selo de prova A — Lido no original. Documento aberto e conferido por nós. Só este selo sustenta uma afirmação do site. Ato decisivo
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A última das 27 alienações posteriores a 1966
Certidão do 5.º Ofício de Distribuição · é fato desfavorável, e é dito por nós
Selo de prova A — Lido no original. Documento aberto e conferido por nós. Só este selo sustenta uma afirmação do site. Ato da parte adversa
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O Juízo escreve "em liquidação"
Descreve o imóvel como "do Banco de Crédito Móvel S/A em liquidação" · oito anos depois da "extinção"
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🔑 A JUCEG CERTIFICA QUE O BANCO NÃO CONSTA
Petição 25.496 · "não consta registrada nesta JUCEG a sociedade Banco de Crédito Móvel S.A." · Secretário Luiz Igrejas
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PROCESSO 483/78 · A CGJ PROÍBE ATOS
À fl. 65 a Corregedoria proíbe a prática de quaisquer atos em nome do BCM · revogada em 1981 · o teor e a folha são citados textualmente no despacho de Olavo Tostes, que lemos no original
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. Ato da parte adversa
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O SNI REGISTRA A POSSE DO BANCO
Informação n.º 051/117/ARJ/79 · Agência Central · fonte estatal independente e anterior ao litígio atual
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MORRE PASQUALE MAURO
No mesmo mês em que os acionistas contratam a regularização
Selo de prova C — Fonte pública. Imprensa, Diário Oficial, acervo público. Sempre com a fonte à vista.
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Contratação da regularização
Por Heitor Castro · acionista · no mesmo dia constitui-se a Dominium SPE
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HEITOR DEIXA A INVENTARIANÇA
Destituído treze dias depois do contrato de 02/12/2016 · depois interditado · o MP, em 2022: os atos que ele praticou como inventariante "não foram revogados/anulados automaticamente com sua destituição"
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AGE ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO
Às 20 horas, na Av. Erasmo Braga 227, Centro · convocada por edital no Diário Oficial do Estado e no Monitor Mercantil nos dias 4, 5 e 6 de outubro de 2017 — o contrário de 1964 · presentes acionistas com 76,77% das ações · preside Heitor Castro, único herdeiro necessário vivo do espólio de Holophernes de Castro · delibera a cessação da liquidação, porque "mesmo diante do considerável tempo passado desde a liquidação extrajudicial realizada, até a presente data, esta não se consumou" · aprova o nome BCM – Ativos Imobiliários S.A., mantido "Banco de Crédito Móvel" como nome de fantasia · fixa o capital em R$ 620.000.000,00 em 620.000 ações de R$ 1.000,00, "correspondentes ao valor dos créditos depositados no Banco do Brasil em nome da Companhia"
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O PEDIDO À JUCERJA
Requerimento assinado por Heitor Castro em 25/10/2017 e protocolado em 17/11/2017 · protocolo 00-2017/311549-7 · ato 310, evento 999 · pede que a Junta corrija o cadastro: "encontra-se cadastrada nessa JUCERJA como EXTINTA, quando na verdade está sob LIQUIDAÇÃO" · e transcreve a decisão da 6.ª Vara Empresarial
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A JUCERJA MUDA O STATUS
De "extinta" para "em liquidação judicial" · deferido · quem leva o processo da 6.ª VE à Junta é Heitor Castro
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REGULARIZAÇÃO · 1.º CNPJ
No mesmo dia em que a JUCERJA defere e arquiva a ata (arquivamento 00003156580), a Receita Federal abre o CNPJ 30.104.654/0001-26 · nome empresarial BCM – ATIVOS IMOBILIÁRIOS, nome de fantasia Banco de Crédito Móvel · natureza 205-4, sociedade anônima fechada · atividade principal 68.10-2-01, compra e venda de imóveis próprios · situação ATIVA desde 21/02/2018 · NIRE 33.3.0006175-4 — é o primeiro CNPJ da história da companhia: até ali ela "não possuía sequer CNPJ ou mesmo o antigo CGC"
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Arquivada "para ativa" · troca de nome
Protocolo 00-2017/342858-4, recebido em 10/01/2018 · deferido e arquivado em 21/02/2018 sob o n.º 00003156580 · ato 015, evento 999 — "Ata de Assembléia Especial" · 49 páginas · o arquivamento imediatamente anterior era o de 29/11/2017, e antes dele o de 11/03/1966
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A CESSÃO À E-PARTNER
Escritura declaratória · 17.º Ofício de Notas · Livro 8116, fls. 045 · o Banco cede, em caráter irrevogável, direitos e obrigações sobre os precatórios e as áreas remanescentes · a cessionária litiga às suas custas e riscos · o Banco recebe 50% do líquido · cita a enfermidade do Presidente, que morre onze dias depois · é ato nosso: contexto, não prova
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FALECE HEITOR CASTRO
O último sócio originário · quem levou a liquidação judicial à JUCERJA, conduziu a regularização e presidiu a companhia · data pelo parecer do MP de 21/09/2022 (o mapa dizia ≈ 2019) · 🔴 os herdeiros dele unem-se aos de Pasquale Mauro e passam a litigar contra a existência do Banco
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AGE de 28/10/2022
Registro 00005229720 · a ata que passa a ser atacada
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Situação cadastral: ATIVA
Por decisão do Secretário Nacional
Selo de prova A — Lido no original. Documento aberto e conferido por nós. Só este selo sustenta uma afirmação do site. Decisão favorável ao Banco
A DESAPROPRIAÇÃO
e o precatório
29 atos-
Decreto n.º 124
Áreas declaradas de utilidade pública · "parque" · retificado pelo Decreto 42.447/2010
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O ESTADO PROCESSA O BANCO
…e mais ninguém. A inicial afirma: a área está inscrita em nome do Banco de Crédito Móvel · autos n.º 0000309-50.1962.8.19.0001 · 7.ª Vara da Fazenda Pública
Selo de prova A — Lido no original. Documento aberto e conferido por nós. Só este selo sustenta uma afirmação do site. Ato decisivo
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Imissão na posse
E nove anos de silêncio
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O Banco entra no próprio processo
fls. 100 · depois dos promitentes
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A data do laudo
É a esta data que a indenização de 1990 fica fixada
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Sentença de fls. 784
Fixa a indenização · e diz sempre "à parte expropriada" · Cz$ 1.813.716.511,89 a valores de 21/03/1986 · juros compensatórios de 12% a.a. desde a imissão
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"A cautela era a dúvida"
O Estado · fls. 987/988: admitidos ad cautelam havendo dúvida sobre o domínio
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A DESISTÊNCIA É HOMOLOGADA
fls. 1.001/1.006 · mantém a desapropriação apenas sobre as áreas A e B · a devolução do resto nasce aqui
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Decreto 20.026
O Estado desiste de parte da área
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DECRETO ESTADUAL 22.058
O próprio Estado descreve as divisas como "terreno do Banco de Crédito Móvel ou sucessores"
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Mandado de reintegração
"REINTEGRO… os seus proprietários" · sem nomear · 7.ª VFP · tombo 62362 · parte ré "Banco de Crédito Móvel e outros"
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PRECATÓRIOS EXPEDIDOS
1998.03464-7 e 1998.03463-9 · o 1998.03464-7 vale R$ 619.157.579,49 a valores de 1998
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Roberto Alves Ribeiro: 11,25% dos precatórios
Habilitado nos dois precatórios, segundo a própria declaração ao MP (parecer de 21/09/2022) · beneficiário original de um bloco do precatório dos honorários
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"BANCO DE CRÉDITO MÓVEL e OUTROS" pede os mandados
fls. 1.888 · e consigna que o de 1997 não se cumpriu por falta de meios dos requerentes
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Só as áreas "a" e "b"
fls. 1.896 · "hoje ocupadas por CNEN e FEEMA"
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Newton Lobo cede parte dos honorários
R$ 200.000,00 do precatório de sucumbência à Itaba — Indústria de Tabaco Brasileira · 19.º Ofício, L. M-302, fls. 199
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"BANCO DE CRÉDITO MÓVEL S/A vem, por seu advogado"
Quem pede a reintegração pede em nome do Banco
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🔑 A OFICIALA DE JUSTIÇA CERTIFICA
O mesmo advogado é "advogado da parte ré Pasquale Mauro" · e descreve no local CNEN, Batalhão da PM e FEEMA
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R$ 426.333.161,12
Crédito calculado
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Produção antecipada de prova dos Espólios
0029712-86.2007.8.19.0001 · alegam ter recebido MENOS área do que a devida
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. Ato da parte adversa
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O 2.º Liquidante aparece na desapropriação
fls. 2.766 · pede vista dos autos "para estudos"
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Decreto 42.447
Altera outra vez o perímetro declarado de utilidade pública · retifica o Decreto 124
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato.
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O PRECATÓRIO DOS HONORÁRIOS ESTÁ PAGO
1998.03463-9 · natureza alimentícia · R$ 38.717.892,54 depositados, saldo zero · beneficiários originais: o Espólio de Newton Lobo de Carvalho e Roberto Alves Ribeiro, e cessionários · 🔑 o da indenização (1998.03464-7) continua parado
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INDEFERIDAS TODAS AS CESSÕES
fls. 4.174/4.176 · o juízo indefere todos os pedidos de homologação de cessões dos Espólios
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ARQUIVADO
"até que a titularidade do domínio seja resolvida" · aguarda o STJ
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🔴 SUSPENSO TODO E QUALQUER PAGAMENTO
3.ª Câmara de Direito Público · AI 0049460-14.2024 · acolhe indício de fraude na retificação de 2021 · unânime
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ACP na 15.ª VFP
O Estado passa a sustentar que a terra é devoluta
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A versão dos herdeiros vai a público
G1/RJ2: "em 2006 o Estado devolveu uma parte dos imóveis expropriados a Pasquale Mauro"
Selo de prova C — Fonte pública. Imprensa, Diário Oficial, acervo público. Sempre com a fonte à vista. Ato da parte adversa
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A Cia. Tinguá ingressa na desapropriação
A terceira cadeia entra nos autos
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OS REGISTROS
freguesias · circunscrições · RGI
36 atos-
CARTA DE SESMARIA DA TIGUGA
09/09/1594 · Salvador Correia de Sá concede a Gonçalo Correia de Sá e Martim de Sá · é o ato que tira a terra da condição de devoluta
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O aproveitamento que afasta o comisso
Engenho do Camorim (1622) e capela de São Gonçalo do Amarante (1625) · a condição resolutiva da sesmaria foi cumprida
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato.
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TESTAMENTO DE D. VITÓRIA DE SÁ
Lega as três fazendas ao Mosteiro de São Bento · fls. 1.551/1.558 · "os herdei de meus Paes e Avós"
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O Abade pede o traslado
Frei Bento da Cruz comparece ao tabelião · "para bem da sua justiça"
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AVISO N.º 190 · as freguesias mudam
Move a linha entre Jacarepaguá e Guaratiba · a propriedade, inteira numa freguesia, passa a estar em duas
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O contrato de Maria Magdalena
A arrendatária assina com uma cruz · não sabia ler nem escrever
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REGISTRO DO VIGÁRIO
O Mosteiro declara as terras nas freguesias de Jacarepaguá E GUARATIBA, "por titulos legitimos" · Arquivo Nacional, fls. 17
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Decreto 137 · dois distritos hipotecários
A cidade inteira em dois · o 2.º é "toda a outra parte que fica á esquerda dessa linha divisoria"
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Transcrição 14.746
1.º Ofício · livro 3C fls. 82 · jamais cancelada · livro 3-C fls. 82 · freguesia do imóvel: Jacarepaguá E Guaratiba
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Decreto municipal 864
Move outra vez os limites entre as duas freguesias
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🔑 A UNIÃO COMPRA DO BANCO E REGISTRA
Livro 3-AA fls. 7 n.º 43.487 · escritura de 15/04/1914 do 11.º Ofício · o poder público comprou, não alegou domínio
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PLANTA OFICIAL DA REPARTIÇÃO DE ÁGUAS
Desenho n.º 734 · 1:5.000 · "Terras pertencentes á União adquiridas ao Banco de Credito Movel"
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Decreto 12.588 · o registro vira zonas
Jacarepaguá na 3.ª · Guaratiba na 4.ª · a propriedade é partida entre dois cartórios
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Decreto 14.811
A 3.ª zona é recomposta · Jacarepaguá já estava nela
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Decretos 17.549/17.594
Jacarepaguá vai para a 5.ª zona · Guaratiba continua na 4.ª
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Decreto 19.517
5.ª e 4.ª · sem mudança para o imóvel
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A tese pública derrotada em juízo · 1.ª vez
Com perícia · a dominialidade já foi submetida a exame duas vezes
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PLANTA DAS TERRAS DO BANCO
Secção Technica · 1:25.000 · duas folhas · a cartela diz "ARCHIVADA NA PREFEITURA" · ⛔ documento de parte, não é fonte de perímetro
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SENTENÇA DO RIO DAS PIABAS
improcedente · "foi, desde longa data, propriedade do Mosteiro… e passou… ao réu"
Selo de prova C — Fonte pública. Imprensa, Diário Oficial, acervo público. Sempre com a fonte à vista. Decisão favorável ao Banco
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⚠️ Tribunal Pleno
"os títulos excluem as terras da freguesia de Guaratiba" · CONTRA o Banco · citado no voto de 1939
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A Corte converte o julgamento em diligência
Nomeia três engenheiros civis para dizer se o imóvel está nas terras do Banco
Selo de prova C — Fonte pública. Imprensa, Diário Oficial, acervo público. Sempre com a fonte à vista.
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ACÓRDÃO DA 4.ª CÂMARA · O DOMÍNIO EM JUÍZO
Após a perícia · confirma a sentença e reconhece o domínio dentro de Guaratiba · Revista Cível 658
Selo de prova C — Fonte pública. Imprensa, Diário Oficial, acervo público. Sempre com a fonte à vista. Decisão favorável ao Banco
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Registro do loteamento no 9.º Ofício
Sob o Decreto-Lei 58 · "prova que o banco estava ativo, vendendo e tentando registrar" · houve 30 impugnantes, o Juiz mandou vistoriar e mandou registrar
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Lei 441 e Dec.-Lei 43
🔑 As duas freguesias se reencontram na 9.ª zona · 20 anos separadas
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AGRAVO 130
Cassado o registro do LOTEAMENTO · não o da propriedade · o banco era o AGRAVADO · o Banco vencera em 1.ª instância · o Tribunal cassa vencido o relator · acórdão de Galdino Siqueira
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O Procurador Geral opinou A FAVOR
26/06/1939 · "incabível a apreciação de allegações relativas a domínio" · o Procurador Geral era Romão Côrtes de Lacerda
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Certidão da transcrição 14.746
Reproduz os campos do livro 3-C · "FREGUESIA DO IMOVEL: Jacarepaguá e Guaratiba"
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Averbação no 9.º RGI
"conforme a escritura de 14/12/1964 e mandado da VRP"
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Certidão n.º 25.200 do 1.º Ofício
Já descreve o imóvel só como "Freguesia de Jacarepaguá" · a omissão não é recente
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Resolução 5 · 12.ª zona
As duas freguesias vão para o Ofício Geral
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🔑 TOSTES REVOGA A PROIBIÇÃO
e comunica a TODOS os cartóriosProcesso 45.506/78 · "revogo a determinação contida no despacho de fls. 65, do Processo n.º 483/78, que proibiu a prática de quaisquer atos em nome da sociedade" · trata o BCM como "a sociedade em liquidação Banco de Crédito Móvel" e fala em dissolução convencionada em 30/12/1964, não em extinção consumada · 4 condições: 1.ª só promessa anterior a 30/12/1964 · 2.ª conferir traslados na origem, pela frequência de falsificações · 3.ª falecido Holophernes, só Pasquale habilitado · 4.ª não dispensa certidões, como a inscrição no CGC — que o Banco não tinha · publicado no expediente de 07/08/81 e no Diário de 10/08/1981, fls. 215
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"Não existe mais espaço para averbação"
O Oficial certifica na transcrição de 1892 · depois de dezenas de averbações por mandado da VRP
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Prenotação da desapropriação
À margem da transcrição de 1892 · por ofício da 7.ª Vara
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RELATÓRIO DO TJRJ SOBRE OS RGIs
DGCON/SEGAP · "não estavam bem definidas as divisões territoriais" · quem o diz é o próprio Tribunal
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Certidão de inteiro teor · 1.º SRI
52 páginas · averbações de 1967 a 1995
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Retificação das matrículas
Retirada a referência ao PAL 5596
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OS ATOS DOS PROMITENTES
Pasquale · Holophernes · Roberto
13 atos-
Duas promessas de venda
Banco por liquidantes eleitos em 1963 · 22.º Ofício · livro 466 fls. 56 — não é o livro da extinção
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Golf · CATISA · Fazenda Calábria
O patrimônio da sociedade passa para os próprios procuradores, como se lê nas certidões do RGI
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O revezamento
Cada sócio assina PELO BANCO a venda para o outro
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O Estado chama de "estelionato"
fls. 83/87 · e outra vez às fls. 107
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Pedem "substituição ao réu"
Com promessa de venda · não com título
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O MESMO ADVOGADO, PELO BANCO…
Newton Lobo de Carvalho peticiona "O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL S.A., por seu advogado" (31/10/1973 e 06/02/1974)
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…E POR HOLOPHERNES
O mesmo advogado: "HOLOPHERNES CASTRO e outro, por seu advogado" · nenhum elo de poderes vem do Banco
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Escritura pós-óbito
Outorgante falecido em 12/09/1978
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Dação "de si para si"
Pasquale representa o Banco e é o outorgado
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Declaração "nada a opor"
Firmada pelo pai · na usucapião do filho
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Pede plenos poderes · RECUSADO
"representar a sociedade extinta com plenos poderes" · e o juízo nomeia, em lugar dele, o 2.º Liquidante Judicial do TJRJ
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Auto reintegra Pasquale
538.541,05 m² · pessoalmente
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Escritura por Roberto Mauro
Vendedor e comprador: mesmo sobrenome · mesmo endereço
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OS ESTRANHOS PROCESSUAIS
quem entrou sem ser parte
6 atos-
"Duque de Itaipava"
Desentranhado · "Quem afirma propriedade que a comprove"
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A Tinguá · indeferida DE PLANO
"nenhum dos documentos que acosta embasa o seu argumento"
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AI 0072346-22.2015
🔴 O acórdão reconhece a propriedade dos Espólios · é o que subiu ao STJ
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Cia. Agrícola e Comercial Tinguá
Processo 0008163-21.2020.8.19.0209
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Extinta SEM mérito
Desistência homologada · art. 485, VIII
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A Tinguá outra vez
"FICA ADVERTIDA DE QUE ESTÁ VEDADA DE PETICIONAR NOVAMENTE NESTES AUTOS" · e mais dois pela mesma fórmula
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OS ATAQUES
espólios e denúncias
5 atos-
Notitia criminis na DDEF — Delegacia de Defraudações
Os Espólios de Pasquale Mauro, Holophernes Castro e Lydia Teixeira de Castro pedem a abertura de inquérito contra sete acionistas do BCM, nominalmente · vira o Inquérito Policial 911-00295/2019 na DDEF — Delegacia de Defraudações · arts. 299 e 304 do CP, falsidade ideológica · motivo declarado: o precatório 1998.03464-7 · protocolo E-08/013989/2019 · ⚠️ o site dá 07/11/2019
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Recurso ao Plenário
Pela Procuradoria Regional da JUCERJA
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O caso vai ao GAECO
"Considerando a complexidade do caso, o MP está analisando"
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Recurso ao DREI
Espólio de Pasquale Mauro
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OPERAÇÃO LÁZARO
Contra os acionistas · com cobertura nacional · ver a nota pública já preparada
Selo de prova C — Fonte pública. Imprensa, Diário Oficial, acervo público. Sempre com a fonte à vista. Ato da parte adversa
TJRJ
6.ª Empresarial · Órfãos e Sucessões · Câmaras · 39.ª Criminal
19 atos-
🔑 APELAÇÃO CÍVEL 8.563 · 8.ª CÂMARA CÍVEL
Unânime: "Apesar da extinção da sociedade, essa, nos termos do artigo 335 do Código Comercial, deve continuar, para se ultimarem as negociações pendentes… Enquanto a sociedade for titular de direitos, subsiste como pessoa jurídica em liquidação, pois não há direitos sem sujeito e alguma entidade haveria de continuar como titular do domínio dos bens ainda não transmitidos a outrem" · é o acórdão em que a Corregedoria se apoia para revogar a proibição de 1978 · conhecido pela citação no despacho de 1981, que lemos no original
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. Decisão favorável ao Banco
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PASQUALE PEDE PARA SER LIQUIDANTE
"mãos atadas, haja vista não ter autorização judicial para representar a Sociedade Extinta… em sua plenitude"
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A CENTRAL DE LIQUIDANTES É DESTITUÍDA
Pelo próprio juízo, um dia antes da 1.ª petição da M&M · "ciente esta magistrada da falta de estrutura daquela Central de Liquidantes" · nomeia a EDF Nogueira
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A M&M entra no processo
1.ª petição · 14 dias depois da contratação
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6.ª VARA EMPRESARIAL · A LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Decisão de 09/02/2017, publicada em 02/03/2017 (o mapa a datava em 2005, ano em que os autos nasceram) · Autos 0052469-45.2005.8.19.0001 (2005.001.053855-9) · a juíza reconhece que a sentença e o acórdão "transitaram em julgado desde há muito, sem que se tivesse dado efetividade à liquidação" — a sentença determinara a liquidação dos bens da sociedade extinta extrajudicialmente, "o que ainda não aconteceu" · "a hipótese dos autos não era de mera expedição de alvará… que determinou a liquidação judicial" · determina a rerratificação e autuação para LIQUIDAÇÃO JUDICIAL do Banco de Crédito Móvel, a inclusão dos espólios de Holophernes de Castro e Lydia Teixeira de Castro, mantém o liquidante nomeado pelo juízo — não o requerente originário — e oficia à 7.ª Vara de Fazenda Pública para suspender todo pagamento de créditos ao Banco nos autos da desapropriação de 1962 (0000309-50.1962.8.19.0001)
Selo de prova A — Lido no original. Documento aberto e conferido por nós. Só este selo sustenta uma afirmação do site. ver a fonte
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EXTINTA SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO⇒ não faz coisa julgada material. É esta a sentença que o adversário invocaria como "convalidação" · art. 485, IV e VI · "sem ativo a liquidar ou credores habilitados"
Selo de prova A — Lido no original. Documento aberto e conferido por nós. Só este selo sustenta uma afirmação do site. Ato decisivo
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A 4.ª CÂMARA MANDA DESBLOQUEAR O PRECATÓRIO
Ofício do Des. Marco Antônio Ibrahim à 7.ª VFP: comunicar ao DIPRE o desbloqueio do valor total do precatório 1998.03464-7 · o juiz responde que pagar é com o Presidente do TJRJ · no mesmo despacho, pergunta à 6.ª VE pelo processo extinto
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OFÍCIOS DEPOIS DA EXTINÇÃO
À JUCERJA: "que esclareça a razão de ter procedido ao restabelecimento de registro de empresa que já fora extinta em 1964" · no mesmo dia, ao BACEN e à CVM · depois, 04/06/2018: o órgão registral "não deve ressuscitar pessoas mortas" · e 13/06/2018, à Receita: cancelar o CNPJ, "empresa morta" · a extinção sem mérito só transitou em 23/03/2018
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UM PROCESSO NOVO, DE OFÍCIO
As petições do BCM são desentranhadas e autuadas como Pedido de Providências 0068749-37.2018 · no mesmo dia certifica-se o trânsito da extinção
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MS INDEFERIDO · SÚMULA 267
8.ª Câmara Cível, unânime · MS 0024495-79.2018 · "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" · distribuído por prevenção em 02/04/2018; o pedido de liminar ficou sem exame até o "peço dia" de 06/09/2018
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O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE O ARQUIVAMENTO
Parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Inquérito 911-00295/2019 · 4.ª Promotoria de Investigação Penal Especializada · "falece justa causa para o oferecimento da denúncia, razão pela qual o Ministério Público requer o ARQUIVAMENTO" · e mais: para o Parquet "a notícia visa criar fato que venha impedir, ou mesmo de certa forma coagir, supostos credores do BCM de exercerem seu direito legal de levar suas questões a análise do judiciário" · o laudo grafotécnico achou falsa uma assinatura, num documento adicional (termo de desimpedimento), sem atribuí-la a nenhum investigado; a ata foi assinada por todos · "aberta, porém irregular"
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🔑 A 39.ª VARA CRIMINAL HOMOLOGA E ARQUIVA O INQUÉRITO
39.ª Vara Criminal da Comarca da Capital · processo 0259597-39.2022.8.19.0001 · fls. 251 · "Acolho a Douta Promoção de arquivamento do Ministério Público, pelas razões lá expostas e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito." · é a decisão que encerra o Inquérito 911-00295/2019 da Delegacia de Defraudações · qualquer pessoa pode conferi-la: código de autenticação 4U4F.H743.ZGIY.LTG3 em www.tjrj.jus.br, Serviços, Validação de documentos
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"NADA A PROVER" — a 39.ª Vara Criminal recusa reabrir
Os Espólios pedem a reabertura do inquérito arquivado · o mesmo Juízo da 39.ª Vara Criminal responde "NADA A PROVER" · invoca a Súmula 524 do STF e o art. 18 do CPP: o arquivamento faz coisa julgada formal, e só o Ministério Público desarquiva, com provas novas
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Nova petição no processo extinto
0078221-55.2024.8.19.0000 · pede anular decisão anterior, com multa · negada pelo Juiz Substituto
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato. Ato da parte adversa
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SUSPENSO O ALVARÁ DO ESPÓLIO
12.ª Órfãos e Sucessões · o alvará 481/2024 deixava o espólio convocar assembleias · suspenso
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Remessa ao GAECO
A Promotoria requer · "órgão com atribuição"
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Declínio à Vara Especializada
Lei 12.850/13 · organizações criminosas
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Os autores DESISTEM
Do recurso contra a 6.ª VE · que indeferira extinguir a sociedade
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Mantida a homologação do parecer do Ministério Público
O TJRJ rejeita a tentativa de reabertura do Inquérito 911-00295/2019 e mantém a decisão da 39.ª Vara Criminal que homologou o parecer do Ministério Público · é a terceira vez que o arquivamento é confirmado
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STJ
e o que está sub judice
6 atos-
AREsp 1.254.617
Contra o acórdão do AI de 2015
Selo de prova B — Referido, não lido. Citado em documento que lemos, mas cujo original ainda não abrimos. Vale como referência, nunca como fato.
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AREsp 1.564.223 · REsp 1.833.990
🔴 É por causa deles que a desapropriação aguarda arquivada · e o acórdão corta contra o Banco
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CC 215.515/RJ · O PRECEDENTE QUE FUNCIONOU
o STJ reconhece a competência da Justiça Estadual · é o mesmo instrumento usado agora
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RMS 59.893 · DESERTO
4.ª Turma, unânime · o recurso contra o MS não foi conhecido por erro no preenchimento da guia de preparo (Súmula 187) · o mérito nunca foi examinado · o erro foi nosso
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Conflito de competência
Estadual × federal · CC 2025/0310084-3
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RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Recl. 2026/0105885-3 · apresentada depois da exclusão das peças sem análise
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JUSTIÇA FEDERAL
JF · TRF2
5 atos-
MS 5078856-78
Liminar manda subir o recurso ao DREI · liminar de 05/10/2024
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🔴 O TRF1 DECLARA A COMPANHIA EXTINTA
9.ª Vara Federal · MS dos herdeiros de Heitor Castro · 1042796-32.2025.4.01.3400 · cancela integralmente o julgamento do DREI
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A 7.ª Turma mantém o impasse
apelação recebida com efeito suspensivo · a Questão de Ordem do Banco é excluída sem análise
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Cautelar 5039490-95
Liminar manda cancelar o julgamento do DREI
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REVOGADA A TUTELA
"encerrar instituição financeira sem o BACEN é ATO NULO" · o CNPJ é reativado em 72 h
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ADMINISTRATIVO
JUCERJA · DREI · Receita
10 atos-
Certidão de inteiro teor da JUCERJA
Processo 00-2017/189317-4 · NIRE 333.0006175-4 · último arquivamento: 11/03/1966
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ADE n.º 115 · nulidade do CNPJ
Receita Federal · DRF/RJ I · DOU de 17/08/2018
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Arquivada a Ata da nova AGE
Com base na sentença da 39.ª Criminal · deferida ainda em dezembro
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A JUCERJA EXCLUI O ESPÓLIO POR ILEGITIMIDADE
SEI 220011/000242/2023 · "pessoa estranha aos quadros societários" · a própria Junta nega ao Espólio a condição de parte
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A JUCIS-DF CANCELA A TRANSFERÊNCIA
Ofício 2065/2023 · a AGE de transferência de sede, aprovada em 09/10/2023, é cancelada porque o pedido trazia FCN de transferência e DBE de primeiro estabelecimento · fato desfavorável, com motivo técnico escrito
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PLENÁRIO DA JUCERJA
Unânime: desprovê o recurso da PRÓPRIA Procuradoria · 2568.ª Sessão · Vogal Relator Affonso d'Anzicourt e Silva · o status passa de "extinta" a "transferida"
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A PRESIDÊNCIA ENCERRA O PROCESSO
Sérgio Tavares Romay · SEI 81552637 · recurso do Espólio não recebido, o da Procuradoria deserto, autos arquivados
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Efeito suspensivo
Decisão n.º 1/2025 do DREI · nos embargos do Banco
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DREI decide contra
"provido para desarquivar os documentos registrados"
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Secretário Nacional
Recurso hierárquico provido · registro mantido · Despacho Decisório n.º 4/2025 · Secretário Nacional Mauricio Juvenal · SEI 49922130
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