Proprietário de ações de sociedade anônima, com direitos políticos (voto em assembleias) e econômicos (dividendos, participação no acervo). No caso do BCM, os acionistas de 1890 subscreveram capital de 10.000:000$000.

Princípio que protege terceiros de boa-fé que confiaram em situação aparente criada pelo titular do direito, mesmo que esta não corresponda à realidade jurídica formal. Aplicável aos casos em que houve registro de loteamentos irregulares na Barra da Tijuca.

Reunião dos acionistas para deliberar sobre matérias específicas não abrangidas pelas assembleias ordinárias, como alteração de estatuto, liquidação da sociedade ou aumento de capital. A AGE de 1901 do BCM deliberou pela liquidação extrajudicial amigável.

Decisão formal do Banco Central do Brasil que extingue uma instituição financeira. Requisito indispensável para a extinção de banco, nos termos da Lei 4.595/64 e da Resolução CMN nº 4.122/2012. O BCM jamais recebeu esse ato.

Autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Criado pela Lei 4.595/64, sucedeu a SUMOC (Superintendência da Moeda e do Crédito) nas funções de autoridade monetária. É o único órgão competente para extinguir instituições financeiras mediante ato constitutivo negativo.

Princípio que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, honestidade e confiança recíproca. No contexto fundiário, o adquirente de boa-fé é aquele que, ao comprar imóvel, desconhecia vícios do título ou irregularidades na cadeia dominial — podendo ser protegido pela teoria da aparência jurídica.

Sequência histórica e ininterrupta de transmissões de propriedade de um imóvel, desde a origem (geralmente sesmaria ou concessão de terras devolutas) até o titular atual. A cadeia dominial das fazendas Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena remonta à Sesmaria de 1594.

Serventia extrajudicial responsável pela lavratura de escrituras públicas, procurações, testamentos e atas notariais. No Rio de Janeiro, os cartórios de notas são identificados por número ordinal. A escritura de 30/12/1964 foi lavrada no 22º Ofício de Notas.

Registro nacional de empresas mantido pela Receita Federal. O CNPJ não é constitutivo de personalidade jurídica — é mero cadastro fiscal. A reativação do CNPJ do BCM ocorreu em 2018, após deliberação da JUCERJA.

Órgão provisório nomeado para administrar o processo de liquidação de sociedade. No caso de instituições financeiras, o liquidante deve ser nomeado pelo Ministro da Fazenda (hoje, Ministro da Economia) mediante autorização da SUMOC/BACEN. A Comissão Liquidante do BCM (1901) foi nomeada irregularmente pelos próprios acionistas.

Órgão do Poder Judiciário responsável pela fiscalização, orientação e disciplina das atividades cartorárias e judiciais. No Rio de Janeiro, compete à Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ fiscalizar os cartórios de registro de imóveis e de notas.

Norma com força de lei editada pelo Poder Executivo em períodos de exceção (Estado Novo, Ditadura Militar). O Decreto-Lei nº 9.228/1946 disciplinou a liquidação de bancos e foi aplicável ao BCM até a edição da Lei 4.595/64.

Órgão federal vinculado ao Ministério da Economia responsável pela supervisão do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis. O DREI supervisiona as Juntas Comerciais estaduais (como a JUCERJA) e emite pareceres sobre casos de registro empresarial de alta complexidade.

Crise econômico-financeira brasileira ocorrida entre 1890 e 1892, caracterizada por especulação desenfreada, emissão irresponsável de moeda e proliferação de sociedades anônimas fraudulentas. O BCM foi fundado nesse contexto, mas sobreviveu à crise e manteve suas atividades até 1901.

Documento solene lavrado por tabelião em livro de notas, dotado de fé pública. É a forma exigida por lei para transmissão de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. A escritura de 30/12/1964, embora lavrada em cartório, apresenta vícios insanáveis.

Grande propriedade rural destinada à exploração agrícola ou pecuária. No contexto do BCM, refere-se às três fazendas históricas: Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena, que totalizam aproximadamente 120 milhões de m² na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Presunção de veracidade conferida por lei aos atos praticados por tabeliães e oficiais de registro. A fé pública notarial confere ao documento autenticidade, mas não valida conteúdo manifestamente ilegal ou fraudulento.

Falsificação de documentos para apropriação ilegal de terras públicas ou privadas. O termo deriva do antigo método de envelhecer papéis colocando-os em caixas com grilos. A comercialização irregular das terras do BCM por Pasquale Mauro caracteriza grilagem em larga escala.

Pessoa jurídica pública ou privada que tem como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (Lei 4.595/64). Bancos comerciais, como o BCM, são espécie de instituição financeira.

Órgão estadual responsável pelo registro de empresas mercantis no Rio de Janeiro. A JUCERJA arquivou a escritura de 1964 do BCM sem competência para extinguir instituição financeira — ato privativo do BACEN. Em 2018, aprovou por 23 votos a zero o reregistro do BCM como BCM Ativos Imobiliários S.A.

Processo administrativo de dissolução de instituição financeira, conduzido por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil. Difere da liquidação judicial por não depender de processo judicial. O BCM permaneceu em liquidação extrajudicial irregular de 1901 a 2018, sem liquidante oficial nomeado pelo governo.

Pessoa física ou jurídica nomeada pelo Ministro da Fazenda (hoje, Ministro da Economia) para administrar o processo de liquidação extrajudicial de instituição financeira. O liquidante possui poderes para representar a instituição, vender ativos, pagar credores e prestar contas ao BACEN. O BCM jamais teve liquidante oficialmente nomeado.

Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento/modificação das existentes (Lei 6.766/79). Loteamentos irregulares são aqueles executados sem aprovação da prefeitura ou sem registro no cartório de imóveis. Pasquale Mauro loteou ilegalmente mais de 5.000 lotes nas terras do BCM.

Conduta desleal, fraudulenta ou contrária à boa-fé objetiva. No contexto fundiário, age de má-fé aquele que conhece vícios do título ou da cadeia dominial e ainda assim comercializa o imóvel como se título válido fosse.

Vício insanável que torna o ato jurídico irremediavelmente inválido desde a origem. Pode ser declarada de ofício pelo juiz e alegada por qualquer interessado a qualquer tempo. A escritura de 30/12/1964 é absolutamente nula por ausência de liquidante oficial e representação inadequada.

Aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Pessoas jurídicas adquirem personalidade com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente. A extinção da personalidade jurídica de instituição financeira depende de ato do BACEN — não de mero arquivamento na Junta Comercial.

Instrumento pelo qual uma pessoa (outorgante/mandante) confere poderes a outra (outorgado/mandatário/procurador) para representá-la em atos jurídicos. Procurações para alienação de bens imóveis exigem poderes especiais expressos. A procuração apresentada por Pasquale Mauro em 1961 é reconhecidamente falsa.

Serventia extrajudicial responsável pelo registro de atos relativos a imóveis: compra e venda, hipoteca, penhora, loteamento, desmembramento. O registro é constitutivo do direito de propriedade imobiliária no Brasil. Loteamentos sem registro no cartório de imóveis são irregulares.

Concessão de terras devolutas feita pela Coroa Portuguesa a particulares, mediante compromisso de cultivo. Sistema vigente no Brasil de 1530 a 1822. A cadeia dominial das fazendas do BCM inicia-se com a Sesmaria de Marapendi, concedida em 1594 por Martim Correia de Sá.

Órgão criado em 1945 para exercer controle sobre o sistema bancário brasileiro, antecessor do Banco Central (criado em 1964). A SUMOC era responsável por autorizar a liquidação de bancos até a criação do BACEN.

Documento que comprova a propriedade de um imóvel. Pode ser escritura pública, formal de partilha, carta de arrematação, sentença declaratória de usucapião ou, no período colonial, carta de sesmaria. O título deve estar devidamente registrado no cartório de imóveis competente.

Decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso, tornando-se definitiva e imutável. Decisões transitadas em julgado fazem coisa julgada material. A sentença da 6ª Vara Empresarial do TJRJ (2017) transitou em julgado.

Defeito relacionado à forma ou procedimento de elaboração do ato jurídico, que pode torná-lo anulável ou nulo. A escritura de 1964 apresenta vícios formais insanáveis: ausência de liquidante oficial, procuração sem reconhecimento de firma, representação inadequada.