Concessão original de terras devolutas por Martim Correia de Sá. Documento que inicia a cadeia dominial das fazendas Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena.

Representação cartográfica histórica das terras da região de Jacarepaguá durante o período imperial, anterior à urbanização da Barra da Tijuca.

Documento de transmissão das terras de Marapendi e Jacarepaguá ao Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, estabelecendo propriedade eclesiástica sobre a região.

Escritura de compra e venda das fazendas Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena, transferindo a propriedade do patrimônio eclesiástico para sociedade empresarial.

Documento de transferência de propriedade das três fazendas para o BCM, estabelecendo o banco como legítimo proprietário do patrimônio territorial da Zona Oeste.

Contrato de arrendamento das terras da região, anterior à venda definitiva. Documento que comprova exploração econômica organizada do patrimônio.

Escritura pública lavrada no 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, formalizando a aquisição das fazendas pelo BCM pelo valor de 400:000$000 (quatrocentos contos de réis).

Decreto de constituição do Banco de Crédito Móvel, assinado por Deodoro da Fonseca e Ruy Barbosa. Capital subscrito de 10.000:000$000 (dez mil contos de réis). Primeira Lei Bancária da República.

Ata que registra a deliberação dos acionistas pela liquidação extrajudicial amigável do BCM e nomeação irregular da Comissão Liquidante, sem autorização governamental.

Norma que regulamentou a liquidação extrajudicial de bancos no Brasil, exigindo nomeação de liquidante pelo Ministro da Fazenda. Aplicável ao BCM até a criação do BACEN em 1964.

Lei que criou o Banco Central do Brasil e estabeleceu que apenas o BACEN pode extinguir instituições financeiras mediante ato constitutivo negativo. Vigente até hoje.

Resolução do Conselho Monetário Nacional que disciplina os procedimentos de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, reforçando competência exclusiva do BACEN.

Processo nº 0052469-45.2005.8.19.0001. Juíza Maria Cristina de Brito Lima. Reconhece incompetência da Justiça Estadual para julgar liquidação de instituição financeira. Extingue processo sem julgar mérito.

Conflito de Competência nº 215.515/RJ. Superior Tribunal de Justiça reconhece competência da Justiça Estadual para processos envolvendo o BCM, afastando competência federal.

Mandado no. 510017726140 determinando a imediata reativação do CNPJ da sociedade com base na reconsideraçao da consessão da Liminar no processo de Ação Cautelar no. 501939.95.2025-4.02.5101/RJ.

Reconhece vícios formais insanáveis na escritura de 30/12/1964. Afirma que ato do Banco Central é indispensável para extinguir instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64.

Conjunto de decisões e pareceres técnicos do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) sobre o registro do BCM no Sistema Nacional de Registro de Empresas. Processo SEI 49523352.

Manifestação do Ministério Público do Rio de Janeiro reconhecendo que os trâmites obrigatórios para encerramento do BCM não foram adotados, permanecendo a empresa aberta, porém irregular.

Ata da sessão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que aprovou por 23 votos a zero o reregistro do BCM como BCM Ativos Imobiliários S.A., emitindo o primeiro CNPJ da instituição.

Escritura lavrada sem liquidante oficial nomeado pelo governo, com base em procuração sem reconhecimento de firma. Vícios insanáveis reconhecidos por TRF2 e doutrina jurídica. Absolutamente nula.

Procuração apresentada por Pasquale Mauro como base para a escritura de 1964. Assinatura reconhecidamente falsa de Francisco de Paula (falecido anos antes). Sem reconhecimento de firma.

Documento que comprova o arquivamento da escritura de 30/12/1964 na Junta Comercial. Arquivamento sem competência para extinguir instituição financeira — ato privativo do BACEN.

Mapa detalhado da região de Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes no final do século XIX, mostrando as fazendas Camorim, Vargem Grande e Vargem Pequena antes da urbanização.

Planta topográfica elaborada após a aquisição das fazendas pelo BCM, demarcando os limites territoriais das três fazendas: Camorim (norte), Vargem Grande (centro) e Vargem Pequena (sul).