DECRETO-LEI N.º 58
Parcelamento do solo · passa a exigir registro do loteamento
A ficha
- Data
- 10 de dezembro de 1937
- Faixa
- A LEI
- Natureza
- Ato decisivo
- Selo de prova
- Lido no original Documento aberto e conferido por nós. Só este selo sustenta uma afirmação do site.
- Fonte
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Para citar: DECRETO-LEI N.º 58, 10 de dezembro de 1937 — verdadeirahistoriadabarra.com.br/cronologia/1937-decreto-lei-n-58/